Questões de Legislação de Trânsito - Medidas administrativas para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Quando não for possível sanar uma irregularidade no
local de uma infração de trânsito, o veículo será liberado e
entregue a um condutor regularmente habilitado,
mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento
Anual, desde que ofereça condições de segurança para a
circulação (art. 271, parágrafo 9º-A, da Lei nº 9.503/97).
Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias
providas de iluminação pública constitui infração
média, sujeita à multa.
Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.
No homicídio culposo cometido na direção de veículo
automotor, a pena é dobrada se o agente praticá‑lo
em faixa de pedestres ou na calçada.
Acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades relativas a elas e dos recursos que podem ser interpostos nesses casos, julgue o item.
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor não
pode ser imposta cumulativamente com outras
penalidades.
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi‑lo com segurança constitui infração grave, sujeita à pena de multa.
É uma medida administrativa presente no CTB, aplicável às infrações de trânsito nele previstas.
Trata-se de
Um condutor que possui Carteira de Habilitação de categoria “D” e que exerce atividade remunerada (EAR) foi multado com duas infrações gravíssimas, duas infrações graves e três infrações leves no período de 12 meses, onde recorreu em todas as instâncias judiciais, e as multas e todos os seus processos foram indeferidos, ficando com total de 36 pontos.
Nesse caso, esse condutor.
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