Questões de Legislação de Trânsito - Medidas administrativas para Concurso
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Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
I. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.
II. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, caso houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
III. Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.
IV. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
V. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo
transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça
condições de segurança para circulação em via pública.
Se, em rodovia federal, ocorrer acidente que envolva veículo de transporte escolar e que resulte em vítima, a retirada do disco do equipamento obrigatório registrador de velocidade e tempo será de responsabilidade do perito oficial, cabendo ao policial rodoviário preservar o local e as provas do acidente.
Caso um condutor seja flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, a autoridade de trânsito deve aplicar as penalidades e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mesmo que o condutor se recuse a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita caracterizar a infração.
Durante uma fiscalização de trânsito, o veículo que apresentar irregularidades que possam comprometer a segurança ou a fluidez do trânsito deverá ser removido para um depósito escolhido pelo órgão ou entidade competente, ainda que haja a possibilidade de o condutor providenciar a reparação da irregularidade no local onde foi lavrado o auto de infração.
A condução de veículo com lâmpadas queimadas caracteriza infração de trânsito sujeita a medida administrativa de retenção do veículo.
Caso a medição de alcoolemia apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue, descontando-se o erro máximo admissível, estarão caracterizados infração administrativa e crime de trânsito.
Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas, a realização de exame clínico é insuficiente para a emissão da notificação do auto de infração de trânsito, sendo indispensável o teste com etilômetro.
No caso de infrações de estacionamento irregular ou por falta de combustível ou, ainda, devido a reparo do veículo na via pública, a remoção do veículo visa a restabelecer as condições de segurança e fluidez da via.
O transbordo da carga excedente do veículo, que ocorre à custa do proprietário do veículo, sem prejuízo da autuação cabível, é obrigatório para o prosseguimento da viagem.
Em acidentes de trânsito com mortes, é obrigatória a realização de exame de alcoolemia nas vítimas fatais.
Cabe ao agente da autoridade de trânsito realizar a devida avaliação quanto à aplicação da advertência por escrito.
Julgue o item seguinte, a respeito das penalidades e medidas administrativas, documentos de porte obrigatório e equipamentos obrigatórios.
Em geral o procedimento considerado legalmente correto, nos
casos de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado
com registrador instantâneo de velocidade e tempo, consiste na
retirada, de imediato, pelo PRF, do disco ou da unidade
armazenadora do registro, devendo ser entregue à primeira
autoridade de polícia judiciária que apresentar-se no local do
acidente.
Conforme regramento do Código de Trânsito Brasileiro, o policial rodoviário deverá submeter ao teste de etilômetro somente o condutor que apresentar um conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte.
A remoção do veículo decorre, normalmente, de infrações de
estacionamento irregular, ou ainda, da falta de combustível ou
do reparo do veículo na via pública.
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte.
Nem sempre as medidas administrativas de trânsito serão
executadas de imediato à autuação, visto que algumas delas
dependem da aplicação da penalidade.