Questões de Legislação de Trânsito - Medidas administrativas para Concurso
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I. Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. II. Recolhimento do documento de habilitação. III. Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. IV. Remoção do veículo.
Quais estão corretas?
Com base na Lei Complementar nº 85, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização,
remoção, vistoria, e depósito de veículos automotores removidos em decorrência de infração de trânsito,
no âmbito do município de Guarapari/ES, responda à questão.
Sobre a resolução no. 723/2018, que trata sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da CNH, julgue as afirmativas a seguir.
I. A suspensão do direito de dirigir pode ser por pontuação ou por infração específica.
II. As datas dos cometimentos das infrações são irrelevantes para a suspensão por pontuação.
III. Decorridos dezoito meses da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.
Está(Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento; se o reparo demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação. II Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de quinze dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência; caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. III Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. IV A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos; em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.
Estão certos apenas os itens
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração. II – o veículo apresentar alguma falha mecânica importante à inspeção. III - se o prazo de licenciamento estiver vencido.
É correto o que se afirma em:
I- Transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente.
II- Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.
III- Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado.
Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas do texto.
I.Retenção do veículo. II.Remoção do veículo. III.Advertência por escrito. IV.Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
É correto o que se afirma em: