Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso - Página 3

Q1611125

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Motorista I |

Q1611125 Legislação de Trânsito

Um condutor foi parado pelo Agente da autoridade de trânsito credenciado para o exercício das atividades de fiscalização. Durante a fiscalização do veículo, o agente constatou uma irregularidade e iniciou o procedimento de preenchimento do talonário com os dados mínimos obrigatórios do condutor, do veículo e do local da infração.

Esse ato do agente resultou em qual ação?

A

Multou o veículo ou o condutor.

B

Autuou o veículo ou o condutor

C

Fez apenas uma advertência por escrito.

D

Fez a solicitação de vistoria do veículo.

E

Fez apenas o auto de apreensão do veículo.

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Q1289588

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Condutor de Veículo de Urgência |

Q1289588 Legislação de Trânsito

Determinado condutor cometeu uma infração prevista na legislação de trânsito, motivo pelo qual a autoridade de trânsito lavrou o auto de infração. Acerca das informações necessárias no auto de infração analise as afirmações abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

A

Tipificação da infração

B

Local, data e hora do cometimento da infração;

C

O prontuário do condutor, sempre que possível;

D

Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

E

Assinatura de uma testemunha, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

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Q1223955

Ano: 2014 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Macau - RN

Q1223955 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro afirma em seu Art. 281. “ a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de”:

A

90 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

15 dias

E

5 dias

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Q1193490

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Q1193490 Legislação de Trânsito

Um condutor que recebe uma infração, contudo deseja oferecer recurso desta, deve encaminhar tal recurso (à) ao

A

JARI.

B

DETRAN.

C

CIRETRAN.

D

CONTRAN.

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Q1089524

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Cruz das Almas - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1089524 Legislação de Trânsito

Dirigindo com seu veículo ao supermercado, um condutor estaciona na vaga destinada a cadeirantes, pois necessita com urgência comprar produtos de higiene para sua tia que é cadeirante e está em casa aguardando seu retorno. O fiscal do estacionamento do supermercado vê a cena e tenta advertir o condutor sobre a necessidade de liberar a vaga para o cliente que efetivamente possa usá-la e o mesmo ignora-o. Assim sendo, uma viatura com dois Agentes da autoridade de trânsito em rondas adentra ao estacionamento do referido estabelecimento e constata a infração. A alternativa que contém a conduta mais adequada dos Agentes de Trânsito é

A

aguardar o condutor do veículo chegar e recolher sua carteira de habilitação.

B

perguntar ao fiscal do estacionamento a placa do veículo e realizar a autuação.

C

autuar o veículo que está ocupando a vaga sem que esteja apresentando cartão de portador de necessidades especiais e remover o veículo ao pátio público.

D

responde ao fiscal do estabelecimento que é uma área privada e eles não podem fazer nada.

E

verificar pelas câmeras de segurança do estabelecimento uma foto do veículo para, posteriormente, autuar.

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Q1087105

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr |

Q1087105 Legislação de Trânsito

O Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, discute o processo administrativo relacionado a infrações e penalidades ocorridas no trânsito. Nesta lei, quando ocorre uma infração prevista na Legislação de Trânsito, no auto de infração devem-se constar informações imprescindíveis. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No auto de infração devem constar a tipificação, o local, a data e hora do cometimento da infração.

II. No auto de infração devem constar os caracteres de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos necessários à sua identificação.

III. No auto de infração deve constar, obrigatoriamente, o prontuário e a assinatura do condutor, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

IV. No auto de infração deve constar a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprove a infração.

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

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Q1084278

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Operador de Máquinas I | AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Motorista de Veículo Leve I |

Q1084278 Legislação de Trânsito

Presenciando uma infração de trânsito, de acordo com a resolução 497/14, pode lavrar o auto de infração (AIT) somente

A

servidor civil, estatutário ou celetista designados pela autoridade de Trânsito competente, mesmo não estando uniformizados.

B

servidor civil e militar ou terceiros presentes.

C

servidor militar e celetista designados pela autoridade de Trânsito competente, não cabendo ao servidor estatutário.

D

servidor militar e civil, designados pela autoridade de Trânsito competente, não podendo lavrar auto, o servidor celetista.

E

servidor militar e civil estatutário ou celetista, designados pela autoridade de Trânsito competente e estando uniformizados.

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Q1034297

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU |

Q1034297 Legislação de Trânsito

De acordo com o artigo 280 do CTB, não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade

A

na central de engenharia de trafego.

B

no próprio auto de infração.

C

na seccional de registro de infração.

D

no prontuário do condutor.

E

na central da CIRETRAN.

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Q969090

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969090 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.

B

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.

C

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.

D

Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

E

Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.

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Q965638

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q965638 Legislação de Trânsito

No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia federal, o policial rodoviário federal constatou que o condutor, que era o proprietário do veículo, dirigia sem utilizar o cinto de segurança. O policial lavrou o auto de infração, que continha a assinatura do condutor e especificava o prazo para apresentação da defesa da autuação. Assertiva: Nessa situação, fica a PRF dispensada de expedir a notificação da autuação ao proprietário do veículo.

Certo

Errado

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Q885540

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q885540 Legislação de Trânsito

No que concerne ao julgamento das autuações e penalidades, pode-se afirmar corretamente que

A

o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.

B

se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

C

o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação da autuação.

D

a interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

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Q739243

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Administrativo |

Q739243 Legislação de Trânsito

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Certo condutor teve decisão desfavorável por julgamento da JARI. Nesse caso, cabe recurso a ser interposto no prazo de _______ dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

A

10

B

15

C

30

D

20

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Q602330

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Motorista |

Q602330 Legislação de Trânsito

A partir da notificação de penalidade, após uma infração, o proprietário do veículo poderá recorrer

A

à Circunscrição Regional de Trânsito.

B

ao Departamento Estadual de trânsito.

C

ao Departamento Nacional de Trânsito.

D

ao Conselho Nacional de Trânsito.

E

à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

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Q541677

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Administrador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Assistente Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional da Educação | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Biblioteconomista |

Q541677 Legislação de Trânsito

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A respeito das normas de funcionamento e organização das JARI, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

B

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

C

O recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações será apreciado no prazo de sessenta dias.

D

Quando houver apenas uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos casos em que o recurso contra decisão desta deva ser julgado por Colegiado Especial, tal recurso deverá ser julgado por membros dessa junta.

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Q485792

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485792 Legislação de Trânsito

Acerca do processo administrativo que incide em imposição de multa,é correto afirmar que:

A

É necessario a notificação da autuação ao infrator para imposição de multa de transito, apenas

B

É necessario a notificação da aplicação da pena decorrente da infração para imposição de multa de trânsito, apenas

C

O Auto de Infração valera como notificacão da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor.

D

O Auto de Infração valera como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veiculo.

E

Se nao for expedida a notificação de autuação em 15 dias, o auto de infração deve ser arquivado.

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Q485787

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485787 Legislação de Trânsito

Ao preencher o auto, o Agente de Trânsito deve inserir nele informações imprescindiveis sob risco de eivá-lo de vicio. Dentre essas medidas, assinale abaixo aquela prescindivel, quando não possível colhe-la:

A

Tipificação da infração.

B

O local, data e hora do cometimento da infração

C

Caracteres da placa de identificação do veiculo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários a sua idcntificação

D

O prontuário do condutor

E

Identificação do orgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador

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Q476311

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SPTC-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Perito Criminal - Superior | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Papiloscopista Policial - Superior |

Q476311 Legislação de Trânsito

Motorista experiente, Tom encontrou-se com alguns amigos para um almoço. Durante o evento, ingeriu quatro chopes e três doses de cachaça. Após a sobremesa, ainda bebeu uma dose de licor e café. Saiu do restaurante, na condução do seu veículo, em direção à sua casa, distante um quilômetro e meio. Nesse percurso, foi abordado pela autoridade de trânsito. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Ante a exigência de submeter-se ao etilômetro, Tom pode recusar-se, já que ninguém pode constituir prova contra si, não havendo nenhuma consequência dessa sua atitude.

B

Por se tratar de crime de perigo concreto, a embriaguez de Tom ao volante somente será considerada crime se houver a exposição efetiva de perigo de pessoa determinada.

C

Apesar da recusa de Tom em submeter-se a exame de alcoolemia por meio do etilômetro, a embriaguez poderá ser constatada por qualquer outro meio pericial.

D

Somente será configurado crime, se, ao submeter-se a exame de alcoolemia, ficar constatada em Tom concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a dois decigramas ou a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

E

Não haverá caracterização de crime ou infração administrativa se não houver fundada suspeita da embriaguez, para que Tom seja abordado.

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Q470393

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Trânsito |

Q470393 Legislação de Trânsito

No caso de ocorrer infração prevista na legislação de trânsito de responsabilidade do proprietário, e este estiver conduzindo o veículo, e assinar o Auto de Infração, este valerá como:

A

Formulário de Identificação do Condutor.

B

Notificação da Autuação.

C

Defesa da Autuação.

D

Notificação de Penalidade de Multa.

E

Multa.

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Q344164

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344164 Legislação de Trânsito

Conforme previsto pela Resolução nº 300/2008, no que tange ao condutor envolvido em acidente grave, sobre o que deverá conter o ato instaurador do processo administrativo, avalie os itens abaixo:

I a qualificação do condutor;

II descrição sucinta do fato;

III indicação dos dispositivos legais pertinentes.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III.

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Q344163

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344163 Legislação de Trânsito

Em relação à Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, julgue as afirmativas abaixo:

I Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.

II O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais não poderão, em hipótese alguma, suprir eventual ausência de informação ou documento, mesmo quando disponível.

III O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I, II e III.

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Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso

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