Questões de Legislação de Trânsito para Concurso

remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.

remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.

existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.

necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.

necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.

também com o pedestre, se a autoridade de trânsito julgar conveniente.

quando o condutor não tiver somado vinte pontos na carteira nos últimos doze meses, ainda que seu prontuário não recomende.

quando, pelas características do infrator, ficar claro que a multa não surtirá o efeito desejado.

sempre que o infrator não for reincidente em uma infração média ou grave, passível de multa.

sempre que a autoridade de trânsito julgar conveniente.

será condenada por crime de trânsito, se for autuada novamente.

deverá passar por curso de reciclagem.

terá suspenso seu direito de dirigir por um período entre um mês e um ano.

terá seu veículo apreendido.

está livre de qualquer punição administrativa.

somente no caso de remoção é possível sanar a irregularidade no local da infração, liberando-se o veículo.

tanto a retenção como a remoção podem ensejar recolhimento ao depósito, caso em que será lavrado termo de apreensão de veículo.

a apreensão decorrente da retenção terá prazo de trinta dias, podendo o prazo ser renovado a critério do órgão executivo de trânsito estadual, até que a irregularidade seja sanada.

a liberação do veículo, no caso de retenção, está condicionada ao pagamento de todas as multas devidas, o que não ocorre na remoção.

o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual é proibido, na hipótese de retenção.

tem razão, pois, com o radar quebrado, não pode prevalecer a palavra da autoridade de trânsito.

tem razão, porque a assinatura do infrator é elemento indispensável para a validade do auto de infração.

não tem razão, porque a fiscalização por radar não é reconhecida pelo Código de Trânsito como meio de prova da infração.

não tem razão, porque mesmo com o radar quebrado, a declaração da autoridade vale como prova e a falta de assinatura do infrator não invalida a autuação.

não tem razão, porque a lei não prevê a assinatura do infrator como elemento do auto de infração.

deverá ser, necessariamente, servidor civil estatutário ou policial militar.

deverá ser, necessariamente, servidor civil celetista ou policial militar.

poderá ser servidor civil sob o regime celetista.

deverá ser, necessariamente, policial militar ou policial rodoviário federal.

deverá ser policial civil.

Polícia Militar estadual deve fiscalizar e reprimir a sobrecarga de caminhões em todas as estradas que cortem seu território.

decisão sobre a conveniência ou não de fiscalizar a emissão de poluentes produzidos pelos veículos automotores compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.

arrecadação das multas impostas pelo Município por infrações de excesso de lotação dos veículos compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.

agente de trânsito estadual deve, sempre que possível, arrecadar o valor da multa imposta, ao autuar um infrator.

expedição da Carteira Nacional de Habilitação compete ao órgão executivo de trânsito do Estado, em virtude de delegação do órgão federal competente.

provido, uma vez que o Município não tem poder de polícia de trânsito.

provido, uma vez o Município, apesar de ter poder de polícia de trânsito, não tem competência para fiscalizar esse tipo de infração.

provido, uma vez que diante da ausência de regulamentação do CONTRAN sobre a matéria, a fiscalização dessa infração é de competência apenas do Estado.

rejeitado, uma vez que só o Município pode fiscalizar essa infração, conforme regulamentação do CONTRAN.

rejeitado, uma vez que fiscalizar essa infração é competência tanto dos Estados como dos Municípios, conforme regulamentação do CONTRAN.

o auto de infração não valerá como notificação, mas esta será enviada a Jorge, que foi identificado pelo Policial Militar.

o auto de infração, mesmo sem a assinatura, valerá como notificação, pois o Policial Militar atestará que o condutor estava presente, tendo sido identificado e comunicado.

o auto de infração será considerado insubsistente, já que não será possível provar que o condutor cometeu aquela infração administrativa.

a notificação será sempre enviada ao proprietário do veículo, no caso, o irmão de Jorge, havendo ou não assinatura.

Jorge não poderá ser responsabilizado pela infração, ante a falta de assinatura, sendo certo que a notificação será enviada ao seu irmão.

bondes sobre trilhos.

metrô sobre trilhos.

ciclomotores.

bicicletas, que são equiparadas às motonetas.

barcos a motor, que também se enquadram no conceito de “veículo automotor”.

apenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito.

ao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas.

aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.

aos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN.

aos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.

III.

II e III.

I e III.

I e II.

I.

não precisa pagar nenhum IPVA, uma vez que o certificado de licenciamento anual não é documento de porte obrigatório.

não precisa pagar nenhum IPVA, visto que o pagamento de tributo não é condição para a obtenção do certificado de licenciamento anual.

deverá pagar apenas o IPVA de 2009, uma vez que as dívidas anteriores, relativas ao veículo, são de responsabilidade do antigo proprietário, já que a transferência de propriedade foi comunicada no prazo legal.

deverá pagar apenas o IPVA de 2008, uma vez que o licenciamento anual depende apenas da quitação de débitos relativos aos exercícios anteriores.

deverá pagar os IPVA de 2008 e 2009, uma vez que a responsabilidade por tais débitos é sempre do proprietário do veículo.

110

90

55

45

20

tem a prioridade de passagem já que, com o semáforo queimado, apenas uma autoridade de trânsito teria competência para interromper o tráfego de veículos.

deve parar o veículo, ainda que o semáforo volte a funcionar e dê preferência ao motorista.

deve parar o veículo, ainda que surja um agente de tráfego no local sinalizando o contrário.

deve reduzir ou mesmo parar o veículo e esperar pela travessia dos pedestres.

deve apenas diminuir a velocidade, por segurança, inexistindo norma que o obrigue a dar preferência aos pedestres.

deve pagar a multa imediatamente, uma vez que inexiste outra forma de impugnação.

pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.

pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.

pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.

pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.

Em viadutos, pontes, túneis, na contramão de direção.

Na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.

Na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres.

Nas esquinas e a menos de 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal.

Todas as alternativas anteriores respondem ao enunciado.

F, V, V

V, F, V

V, V, V

F, F, V

F, V, F

Transitar com farol desregulado ou com luz alta perturbando outro condutor.

Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência a pedestres e a outros veículos.

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas.

Executar operação de retorno em locais proibidos.

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Ante a exigência de submeter-se ao etilômetro, Tom pode recusar-se, já que ninguém pode constituir prova contra si, não havendo nenhuma consequência dessa sua atitude.

Por se tratar de crime de perigo concreto, a embriaguez de Tom ao volante somente será considerada crime se houver a exposição efetiva de perigo de pessoa determinada.

Apesar da recusa de Tom em submeter-se a exame de alcoolemia por meio do etilômetro, a embriaguez poderá ser constatada por qualquer outro meio pericial.

Somente será configurado crime, se, ao submeter-se a exame de alcoolemia, ficar constatada em Tom concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a dois decigramas ou a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Não haverá caracterização de crime ou infração administrativa se não houver fundada suspeita da embriaguez, para que Tom seja abordado.