Questões de Legislação de Trânsito - Registro de veículos para Concurso
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Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo: _______________.
1. for transferida a propriedade. 2. o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. 3. for alterada qualquer característica do veículo. 4. houver mudança de categoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em relação às informações sobre o chassi; o monobloco; os agregados; e, as características originais do veículo, deverão ser prestadas ao RENAVAM:
I. Pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
II. Pelo órgão alfandegário, no caso de veículo nacional por pessoa física.
III. Pelo fabricante ou montadora, depois da comercialização, no caso de veículo nacional.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Leia a afirmativa a seguir.
O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxarem ou a arrastarem maquinaria agrícola ou a executarem trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério do(a) __________, diretamente ou mediante convênio.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
I Tais documentos incluem o Certificado de Licenciamento Anual. II Esses documentos incluem o Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo. III Tais documentos incluem o comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica. IV Esses documentos incluem o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Assinale a alternativa correta.
I. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
II. Caso um veículo cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, será dispensada a comprovação de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados a este veículo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.
III. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem que de forma segura e exitosa promover a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi poderá manter o registro anterior no Contran.
IV. A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem não impede a baixa do registro.
Estão corretas as afirmativas: