Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. para Concurso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral da República e que reúne os representantes da carreira do Ministério Público da União, representantes do Ministério Público Estadual, juízes, advogados e cidadãos, nomeados pelo Presidente da República, com a aprovação da escolha por maioria absoluta do Senado Federal.

O Corregedor Nacional do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do Ministério Público.

As reclamações e denúncias de qualquer interessado relativa a membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares podem ser recebidas e conhecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, independente do trabalho correcional do Ministério Público de que fizer parte o reclamado.

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da autuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, podendo avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas.

O controle administrativo e financeiro exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público não afasta a competência dos Tribunais de Contas na fiscalização dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.

O STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.

A confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.

Os membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.

O presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.