Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. para Concurso

Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações a requerimento da autoridade policial e deferida na forma da lei, o membro do Ministério Público está dispensado de levar a efeito controle sobre o prazo para conclusão das indagações policiais, pois se trata de atividade típica da polícia judiciária.

O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. Se as respectivas unidades do Ministério Público, no entanto, forem dotadas de equipe interdisciplinar composta por (01) psicólogo e um (01) pedagogo, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional poderá delegar, desde que subscreva o relatório daí resultante, a realização da inspeção anual, a ser realizada no mês de março, denominada inspeção anual, para a referida equipe.

Apenas a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados membros estão sujeitas, na forma do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, ao controle externo do Ministério Público.

Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções bimestrais das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento (como, por exemplo, a inocorrência de rebelião nos últimos seis meses; a inexistência de excesso de ocupação e a inocorrência de registro de tortura ou maus-tratos nos últimos seis meses).

Os membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar uma vez a cada semestre os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, registrando sua presença em livro próprio.

secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, permitida uma única recondução.

aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, vedada a recondução.

secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, permitida uma única recondução.

aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, vedada a recondução.

secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por catorze membros escolhidos pelo Presidente da República, após indicação pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal;

Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público interferir na autonomia administrativa e financeira do Ministério Público;

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os seus integrantes, vedada a recondução;

O Conselho Nacional do Ministério Público poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano;

O Conselho Nacional do Ministério Público deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, bem como determinar a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas aos membros do Ministério Público.

As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.

O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.

Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.

O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.