Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Decidir com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços de seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Indicar ao Procurador-Geral da República, membro do Ministério Público para compor o Conselho Nacional de Justiça.

Apreciar pedido de reversão de membro do Ministério Público.

a formação de lista tríplice dar-se-á mediante voto secreto, podendo o membro do Ministério Público em efetivo exercício votar em um único candidato habilitado.

o membro do Ministério Público que tiver sido condenado por crime doloso ou culposo, com decisão transitada em julgado, é inelegível.

o membro do Ministério Público aposentado poderá votar, mas é inelegível.

o Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral, dentre os membros do Ministério Público com mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

o Procurador-Geral será nomeado para um mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução por igual período, observado o mesmo procedimento de eleição e de nomeação.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, dentre os Procuradores de Justiça com mais de 10 anos de efetivo exercício e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

Durante as férias do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça mais antigo na carreira assume interinamente a Chefia do Ministério Público.

O Corregedor-Geral do Ministério Público é quem designa os Promotores-Corregedores para participarem de sua assessoria.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

A ação civil para decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização do órgão Especial do Colégio de Procuradores, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros.

parentes afins de primeiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

cônjuges ou companheiros de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

parentes consangüíneos de terceiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

parentes afins de segundo grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

filhos por adoção de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.