Questões de Legislação do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) para Concurso
Foram encontradas 46 questões
A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição.
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.