Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso

Quanto ao instituto da recomendação previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
II - A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial.
III – A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, apenas a pessoas jurídicas de direito público que tenham condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público.

Com base na Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto à notícia de fato de natureza criminal:

Quanto às atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público previstas no art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.
II - Elaborar o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público e submetê-lo a apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo dele constar a organização dos serviços, a estrutura da Secretaria e o Regulamento do Estágio Probatório.
III - Instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art.24, estabelece que a Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional. Sobre o Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao compromisso de ajustamento de conduta: