Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, de entradas e saídas tardias e antecipadas, iguais ou superiores a _________ minutos.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:

I. Quando houver desempenho de mandato classista.
II. Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
III. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.
IV. Após processo administrativo que concluir pela desnecessidade do cargo ou por violação aos deveres funcionais ou cometimento de falta grave.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quem faz a avaliação dos servidores em estágio probatório é a: 

Segundo a Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I. De dois cargos de professor.
II. De um cargo de secretário com outro de diretor.
III. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. De dois cargos privativos de médico.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores gozam de ________________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ou a serviço deste.