Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 2.344/2015 — Código de Obras do Município, sobre as infrações e penalidades, analisar os itens abaixo:

I. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
II. A reincidência da infração gerará a aplicação de multas progressivas, com acréscimo de 100% do valor da multa anterior.
III. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 2.111/2008 — Plano Diretor, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.331/1985 — Código de Posturas do Município, sobre as infrações e as penas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.
( ) São penalidades instituídas pelo presente Código as seguintes: Advertência; Multa; Apreensão de produto; Suspensão de vendas ou fabricação de produto; Proibição ou interdição de atividades, observada a legislação Federal a respeito; Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
( ) Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem junto à Fazenda Nacional, mas poderão participar de concorrências ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

onsiderando-se a Lei Municipal nº 1.331/1985 — Código de Posturas do Município, sobre as habitações e as áreas de lazer, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.195/2011, o parcelamento do solo, em áreas com declividades originais, iguais ou superiores a 15%, somente será admitido, em caráter excepcional, se atendidas, pelo empreendedor, exigências especificas, que comprovem:

I. Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem.
II. Inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, apenas durante a execução das obras relativas ao parcelamento.
III. Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra.

Está(ão) CORRETO(S):