Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Em relação aos servidores, segundo a Lei no 3760/15, identifique com V as afirmartivas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento do servidor público serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto em casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

( ) Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional em razão da periculosidade e da insalubridade, que será analisado pela autoridade competente, não sendo obrigatório para sua concessão laudo médico e/ou de segurança do trabalho, através de órgão oficial do município.

( ) A gratificação de função é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo a que faz jus o servidor por anuênio de efetivo exercício no município.

( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, respeitando-se o limite mínimo de preservação de sobrevivência do servidor.

( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 51 (cinquenta e um) minutos e 30 (trinta) segundos.

A alternatica que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Sobre o Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei n° 3760/15 —, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) São requisitos básicos para ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira ou equiparada; o gozo dos direito políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos; a boa saúde física e mental, sem a necessária comprovação em prévia inspeção médica oficial, admitida a necessidade física parcial, na forma que a lei estabelecer; habilitação legal para o exercício do cargo e não estar incompatibilizado para o exercício da função pública em razão de penalidade sofrida na forma da Lei.

( ) Nomeação, promoção, readaptação, reversão, repristinação, reintegração e recondução são formas de provimento em cargo público.

( ) O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do termo de posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

( ) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado e a critério da autoridade competente.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Poder Executivo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a