Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:

No que se refere à instalação e o funcionamento da Câmara, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo: I - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão de instalação, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. II - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto da maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossado os eleitos. III - A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários. IV - O mandato para Membro da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo. V - Quando estiver no exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara será substituído pelo Secretário da Câmara.

Tendo por base a Lei Municipal 822/2014, do Município de Teixeira de Freitas, denominada de Estatuto dos servidores públicos do município é caso de aplicação de demissão, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença-BA, a vacância do cargo ocorre por

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.