Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

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Q734515
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) , Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Engenheiro Eletricista |
Q734515 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
No que se refere à assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo: I – É diretriz das ações de assistência social, a centralização administrativa com participação de entidades beneficentes e de Assistência Social. II - O Município de Teixeira de Freitas garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade local, vedada a adoção de incentivos fiscais que beneficiem as empresas privadas a investirem na produção cultural a artística do Município. III - O Município, proibida a participação da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio. IV – As Resoluções da Prefeitura disporão sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura Municipal. V - As ações municipais na área de assistência social serão implementadas com recursos exclusivos do orçamento federal, devendo o Município prestar anualmente conta dos recursos gastos com esse fim.
Alternativas
Q734420
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734420 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q734419
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734419 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 499/2009, que dispõe sobre a recuperação e pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:


I – O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários.


II – O pedido de parcelamento não implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referentes aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte, apenas a desistência dos recursos já interpostos quanto aos débitos fiscais em questão.


III – A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas o parcelamento dos débitos e incluída na mesma guia de recolhimento.


IV – Será excluído da regularização de débitos municipais o contribuinte que atrasar a parcela por 04(quatro) meses consecutivos ou 06(seis) alternados, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso nas normas vigentes nesta Lei.

Alternativas
Q734418
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734418 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q734417
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734417 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO:
Alternativas
Respostas
311: E
312: E
313: B
314: C
315: A
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