Q2198101Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município
de Cajazeiras, o Poder Legislativo é exercido pela
Câmara Municipal e cada legislatura terá a duração
de:
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Q2125858Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Documento expedido pela administração municipal que atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis existentes, o qual
autoriza o requerente a executar obras, ampliações e demolições. O texto supracitado refere-se a documento denominado de:
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