Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 12

Q910772

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910772 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei n° 10.429/2005):

A

Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.

B

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.

C

Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.

D

Aplicar as penalidades de sua alçada.

E

Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

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Q910771

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910771 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa, entre outros:

A

Plano Piloto e Plano Plurianual.

B

Plano Diretor e Diretrizes Orçamentárias.

C

Orçamentos Anuais e Plano Piloto.

D

Plano Anual e Plano Diretor.

E

Plano Plurianual e Orçamentos Semestrais.

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Q910770

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910770 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Diretoria de Administração e Finanças da Superintendência de Limpeza Urbana - EMLUR, vinculada ao gabinete do Prefeito, integra o nível de:

A

aconselhamento.

B

direção superior.

C

assessoramento.

D

atuação instrumental.

E

execução programática.

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Q910769

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910769 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

A

atividade de assessoramento institucional ao prefeito.

B

cumprimento de missões especiais solicitadas pelo prefeito.

C

coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo município.

D

representação do prefeito, quando houver, para tanto, o ato respectivo.

E

assessoramento ao prefeito nas decisões relevantes de governo.

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Q910767

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910767 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B

prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.

C

prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.

D

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.

E

publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q910766

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910766 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A

A Câmara terá comissões temporárias e especiais.

B

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprio s das autoridades policiais.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.

E

As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

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Q910764

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910764 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

legislar sobre assuntos de interesse federal.

B

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

C

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

D

adquirir bens, inclusive mediante licitação.

E

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Q910757

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910757 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

A

Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

B

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

C

A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

D

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

E

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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Q910756

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910756 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante às normas referentes ao Trânsito Público inerente ao Agente de Controle Urbano, assinale a assertiva correta.

A

É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem.

B

Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual.

C

Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa.

D

Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas.

E

Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.

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Q910754

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910754 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

A

a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

B

os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

C

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.

D

as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.

E

quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

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Q910753

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910753 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Ordem e Sossego Público, assinale a assertiva correta.

A

Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral ou prestadores de serviços, são facultados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade.

B

Compete ao Poder Executivo Estadual zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular.

C

Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas, quartéis, tribunais, igrejas, teatros e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público.

D

Nos estabelecimentos que produzem música ao vivo como bares, choperias e similares, é facultativo o isolamento acústico.

E

Em todos os casos de emissão de som permanente em área residencial, prevalecerá o interesse da comunidade circunvizinha em um raio de 200m (duzentos metros), quando manifestado por escrito, através de requerimento assinado pela maioria da população residente, à Prefeitura Municipal.

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Q888648

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888648 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

A

Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.

B

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.

C

Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.

D

Aplicar as penalidades de sua alçada.

E

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Q888641

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888641 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

A

autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

B

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

C

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

D

estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

E

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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Q888631

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888631 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):

A

Polícia Federal.

B

Polícia Militar.

C

Poder Judiciário.

D

Polícia Rodoviária Federal.

E

Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.

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Q868681

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868681 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o próximo item.

São atribuições da CGMJP a orientação técnica e a execução programática das atividades relacionadas ao sistema de controle interno.

Certo

Errado

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Q868680

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868680 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o próximo item.

O rol de atribuições da CGMJP excetua a apuração da utilização de recursos públicos municipais na prática de atos ilegais por agentes privados.

Certo

Errado

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Q868542

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868542 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue o seguinte item.

De acordo com a Lei Municipal n.º 12.150/2011, cabe à Controladoria Geral do Município de João Pessoa a coordenação e a execução do controle interno.

Certo

Errado

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Q868541

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868541 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue o seguinte item.

A Controladoria Geral do Município de João Pessoa deve comunicar à Procuradoria Geral do Município todos os atos e fatos com indícios de ilegalidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos municipais, cabendo à Procuradoria a apuração desses atos.

Certo

Errado

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Q666247

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental | EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Fisioterapeuta |

Q666247 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.

III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato

Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q663195

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q663195 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica Municipal de Matureia o município em sua organização tem como fundamento, EXCETO:

A

O respeito à cidadania.

B

À dignidade da pessoa humana.

C

A improbidade administrativa.

D

O pluralismo político.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

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