Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 14

Q216214

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática |

Q216214 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei 3.816/2009, compete ao arquiteto municipal:

A

Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, bem como realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologias de execução, desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços.

B

Planejar, organizar, analisar e interpretar as imagens e aspectos geográficos do município de Patos.

C

Inserir na base cartográfica digital do município meio-fios, eixo de logradouros, lotes, edificações, hidrografia, ferrovias e outros dados correlatos.

D

Realizar o levantamento periódico dos imóveis do município para embasar o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – PTU.

E

Coordenar e coletar dados referentes aos aspectos físicos, econômicos e outros fatores e realizar estudos de urbanização que determinam a natureza, amplitude de ritmo de crescimento e desenvolvimento urbano da cidade.

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Q215604

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Orientador Educacional | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Língua Portuguesa |

Q215604 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei nº 3.816/2009, “Preencher de forma clara e complexa as fichas dos doentes atendidos a domicílio, entregando -os a quem de direito, bem como registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o atendimento.”, é competência de que profissional constante no quadro de servidores do Município de Patos-PB?

A

Médico Classe II (Plantonista).

B

Enfermeiro Classe II (Plantonista).

C

Enfermeiro Classe III (Administrativo).

D

Técnico em enfermagem Classe II (Plantonista).

E

Recepcionista do USF.

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Q215565

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Cartógrafo | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Orientador Educacional | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática |

Q215565 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Leia as afirmativas abaixo e assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S):

I - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

II- As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na Constituição da República, Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Orgânica do Município.

III - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.816/2009, que dispõe sobre a Criação de Cargos, Funções e Remunerações de Servidores no Quadro Efetivo da Prefeitura de Patos.

Assinale a alternativa correta:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q215564

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Cartógrafo | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Orientador Educacional | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Língua Portuguesa |

Q215564 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei nº 3.809/2009, compete à secretaria de finanças:

A

Coordenar a elaboração e a execução do Plano de Governo Municipal.

B

Acompanhar a elaboração e a execução do Plano Plurianual de Investimentos da Prefeitura e do Orçamento Anual.

C

Gerenciar as feiras e mercados.

D

Coordenar e executar o Plano de Obras, Infraestruturas e Urbanização da Administração Municipal.

E

Implementar o planejamento nas ações administrativas.

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Q215494

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215494 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 008/2001, analise as alternativas abaixo e assinale a atividade pertencente ao Grupo Técnico de Apoio:

A

Vigilância.

B

Arquivo.

C

Fiscalização de obras.

D

Processamento de dados.

E

Limpeza.

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Q215493

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215493 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A pensão por morte do segurado será devida aos seus dependentes a contar da data do óbito, quando requerida no prazo legal.

II – Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III – Os dependentes inválidos ficam obrigados, para concessão de pensão, a submeterem-se aos exames médicos determinados pelo IPSEM.

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa II está correta.

C

apenas a afirmativa III está correta.

D

todas as afirmativas estão corretas.

E

nenhuma afirmativa está correta.

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Q215492

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215492 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São segurados do IPSEM beneficiados por critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, nos termos definidos na Lei Complementar 045/2010, os servidores:

A

Maiores de 50 anos de idade.

B

Maiores de 50 anos de idade, com pelo menos 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

C

Maiores de 55 anos de idade, se homem, e maiores de 50 anos de idade, se mulher.

D

Com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.

E

Homens ou mulheres que exerçam atividades de risco.

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Q215491

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215491 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, são segurados obrigatórios do IPSEM:

A

Apenas os servidores ativos da administração direta.

B

Apenas os servidores ativos da administração indireta.

C

Apenas os servidores ativos e inativos da administração direta.

D

Apenas os servidores ativos e inativos da administração indireta.

E

Os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta.

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Q215490

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215490 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São competências do município de Campina Grande, EXCETO:

A

Dispor sobre o comércio ambulante.

B

Fixar datas de feriados estaduais.

C

Exercer o poder de polícia administrativa.

D

Legislar sobre assunto de interesse local.

E

Organizar, executar e controlar os serviços de trânsito e tráfego na área de seu território.

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Q215489

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215489 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB, o exercício da soberania popular se dá através de:

A

Apenas plebiscito.

B

Apenas plebiscito e iniciativa popular.

C

Apenas pelo referendo e Iniciativa popular.

D

Apenas referendo.

E

Pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q215488

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215488 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Podem ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços para o município.

B

Têm direito à livre associação sindical à realização de greve.

C

O servidor que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido.

D

Têm direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.

E

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso.

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Q215256

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215256 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

A

Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP).

B

Tribunal de Contas do Estado (TCE).

C

Secretaria de Finanças do Município.

D

Secretaria de Comunicação do Município.

E

Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q215255

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215255 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O servidor do cargo de nível superior que passar da classe de carreira A para a B, terá um acréscimo de:

A

5% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

B

8% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

C

10% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

D

16% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

E

24% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

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Q215254

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215254 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.

II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.

III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q215253

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215253 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

A

Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

B

O presidente do Instituto.

C

Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria.

D

O vice-presidente do Instituto.

E

Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.

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Q215252

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215252 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

A

licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.

B

aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.

C

licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.

D

adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.

E

a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

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Q215251

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215251 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete aos secretários municipais

A

expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

B

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

C

enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

D

celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.

E

remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.

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Q215250

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215250 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

B

Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

C

O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.

D

Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

E

Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

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Q1121168

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121168 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com relação ao salário-maternidade da Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005, é correto afirmar que o(à):

A

segurada que adotar ou tiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade.

B

salário-maternidade é devido á segurada do IPMJP, servidora pública municipal, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período de 90 (noventa) dias.

C

segurada que adotar ou tiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade de 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade.

D

salário-maternidade é devido à segurada do IPMJP, servidora pública municipal, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

E

salário-maternidade pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

Q2313067

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313067 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Plano Diretor instituído pela Lei 1264/2006 podemos afirmar que os principais objetivos são:

A

Definir Zoneamento da cidade, para definir áreas residências e áreas comerciais e industriais.

B

Proteção ambiental natural.

C

É vedado a participação da população.

D

Definir áreas que devam receber incentivo fiscal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

Foram encontradas 284 questões