Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 2

Q3039424

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039424 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Michael foi à repartição tributária da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca com dúvidas a respeito de algumas taxas previstas na Lei Complementar Municipal nº 003/2022, de 28 de dezembro de 2022. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Suspende o prazo para recolhimento do tributo a consulta formulada por Michael em relação à taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos de cujo lançamento fora notificado.

B

Michael pode dirigir consulta a qualquer servidor da administração tributária municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto, indicando os dispositivos legais.

C

Do despacho prolatado em processo de consulta caberá recurso ao Secretário de Finanças.

D

Não é contribuinte da taxa de autorização de publicidade a pessoa que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação de publicidade de terceiros.

E

A incidência e o pagamento da taxa de licença para funcionamento independem de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo estado da Paraíba.

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Q3039423

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039423 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme lição de Eduardo Sabbag, “a fiscalização se materializa em atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, quer sejam principais, quer sejam acessórias. São atos decorrenciais da faculdade outorgada pela Constituição Federal às pessoas políticas, quanto à instituição de tributos. Assim, o procedimento fiscalizatório traduz-se em um poder-dever cometido às entidades impositoras”.
Sabendo-se que, da fiscalização, podem resultar penalidades se constatado o cometimento de infração, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- A circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, mesmo que não tributária, constitui agravante de infração.
II- Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão da autoridade competente.
III- Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o conhecimento por parte da autoridade fazendária apenas da ocorrência do fato gerador.
IV- É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
V- São penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Seca, entre outras, a perda de desconto, a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Federal e a revogação do parcelamento.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, IV e V.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q3039421

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039421 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 37 do Código Tributário de Lagoa Seca, “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. No entanto, algumas situações podem suspender sua cobrança. A respeito desse tema, analise os itens a seguir:

I- A autoridade fiscal não é impedida de realizar o lançamento nos casos em que há suspensão do crédito tributário.
II- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária.
III- A suspensão do crédito tributário se estende às obrigações a ele acessórias.
IV- A moratória é uma dilatação legal de pagamento de tributos.
V- O depósito é um ato compulsório do sujeito passivo, dependendo de autorização judicial ou da autoridade administrativa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

IV e V.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q3039420

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039420 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Uma das atribuições do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca é de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Nesse sentido, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:

I- O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente até que seja posteriormente modificada ou revogada.
II- Aplica-se ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
III- A atividade administrativa do lançamento é discricionária e se baseia na declaração do contribuinte, quando este prestar informação indispensável sobre a matéria de fato.
IV- A competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário é privativa.
V- O lançamento é o procedimento administrativo que, dentre outros, tende a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, IV e V.

D

III e IV.

E

II e V.

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Q3039418

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039418 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente”. A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

A capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

C

São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, comportando benefício de ordem e divisibilidade.

D

Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

Não é possível converter a obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q3039416

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039416 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Uma das atribuições do Auditor Fiscal é proceder à orientação do sujeito passivo na interpretação da legislação tributária. No dizer de Eduardo Sabbag, “a interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido”.
Considerando isso, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- Interpreta-se a lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, quando houver dúvida sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade.
II- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, protocolada em qualquer tempo, inclusive durante a ação fiscal, desde que antes de qualquer ato decisório.
III- Interpreta-se a lei literalmente, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV- Interpreta-se a lei de forma literal sempre que dispuser sobre a dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
V- Interpreta-se a lei de forma expansiva quando dispuser sobre outorga de isenção.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, IV e V.

B

I, II e V.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e V.

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Q3037234

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3037234 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no Art. 12 da Lei Municipal nº 017/2022- Ficam criados os seguintes serviços na Superintendência da Guarda Municipal, subordinados a Diretoria Operacional no Grupamento da Guarda Civil Municipal:

I. ROMU — Rondas Ostensivas.

II. RMP — Ronda Maria da Penha.

III. GAD — Grupamento Ambiental de Defesa.

IV. GRE — Grupamento de Ronda Escolar.

V. GTAM — Grupamento Tático Motorizado.

VI. Grupamento de Policiamento de Cães.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, apenas.

B

I, II, IV, V, VI, apenas.

C

III, IV, V, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI.

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Q3036774

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3036774 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. A nacionalidade brasileira.

II. O gozo dos direitos políticos.

III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V. A idade mínima de dezoito anos.

VI. Aptidão física e mental.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

I, III, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, III, IV, V, apenas.

D

I, IV, V, VI, apenas.

E

I, II, III, IV, VI, apenas.

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Q3035863

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Técnico em Informática |

Q3035863 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. A nacionalidade brasileira.

II. O gozo dos direitos políticos.

III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V. A idade mínima de dezoito anos.

VI. Aptidão física e mental.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

I, III, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, III, IV, V, apenas.

D

I, IV, V, VI, apenas.

E

I, II, III, IV, VI, apenas.

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Q3027137

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027137 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito dos benefícios previdenciários dispostos na Lei Municipal Complementar nº 002/2024, é CORRETO afirmar que:

A

se o servidor, após filiação ao IPSER, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos em que exerceu as funções do cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, conforme previsto no regulamento do Regime Geral de Previdência Social.

B

o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 58 (cinquenta e oito) anos de idade; 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos; 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

o servidor público beneficiário do RPPS com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos: 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave.

D

é permitido o cômputo do tempo de contribuição de efetivo exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para aposentadoria, em que o professor esteve à disposição de outro órgão fora da unidade escolar.

E

o servidor público titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou Médio e nos demais casos de professor; 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

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Q3027134

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027134 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Lagoa SecaPB (Lei Municipal Complementar nº 002/2024), é CORRETO afirmar que:

A

o ingresso nas funções gratificadas dar-se-á pela nomeação do Prefeito Municipal de servidores integrantes de cargos dos Quadros Efetivo de Pessoal e de Comissão para exercer atribuições de assessoramento, coordenação, chefia, supervisão ou outras atividades nos órgãos que integram a Estrutura Administrativa Municipal.

B

é permitida a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções gratificadas.

C

os servidores do quadro geral efetivo, com jornada de trabalho semanal de 40 horas que estejam matriculados e comprovadamente frequentando curso de nível superior reconhecido pelo órgão competente, cumprirão carga horária diária de 06 (seis) horas.

D

é de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício. Caso contrário, será exonerado do cargo.

E

o ingresso de servidor público em Cargo de Provimento em Comissão dar-se-á através da livre nomeação do chefe do Poder Executivo apenas entre pessoas de reconhecida capacidade profissional.

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Q3027131

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027131 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que concerne à jornada de trabalho, aos vencimentos e vantagens pecuniárias dispostas na Lei Municipal Complementar nº 002/2024, é CORRETO afirmar que:

A

a gratificação de cargo comissionado será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual o servidor for designado, quando o valor do salário do respectivo cargo for igual ao salário-mínimo vigente.

B

a jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de provimento em comissão é de 20 horas semanais, podendo ser convocados para desenvolver suas funções em tempo integral, de acordo com as necessidades da administração municipal.

C

os servidores efetivos do quadro geral, com exercício de suas atividades em regime de plantão de 12 horas, terão direito a folga de 36 horas, enquanto os que cumprem plantão de 24 horas terão direito a folga de 72 horas.

D

em se tratando de designação de servidor do quadro efetivo para o exercício do cargo de Secretário Municipal, cuja remuneração do cargo de origem for igual ou superior a dois salários-mínimos e meio, a gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Municipal será correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do cargo de Secretário.

E

a gratificação de atividade especial poderá ser concedida aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal ou de cargos com status de Secretário Municipal.

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Q3027130

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027130 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei Municipal nº 478/2023, é CORRETO afirmar que:

A

é permitida a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada.

B

o Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto apenas de Projeto de Lei do Orçamento e de Tabelas Explicativas.

C

a elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a melhor eficiência na gestão fiscal, observando os princípios da legalidade e eficiência, e permitindo‐se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

D

por unidades físicas, entendem‐se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

E

na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária, não poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, mesmo as que venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2024.

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Q3027129

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027129 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 424/2021, é CORRETO afirmar que:

A

o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Seca – IPSER corresponderá a 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPSER, apurado no exercício financeiro anterior, a partir do exercício financeiro de 2022.

B

são segurados do IPSER: o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, salvo as de regime especial e fundações públicas e os pensionistas.

C

o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal não permanece vinculado ao IPSER.

D

o menor sob tutela não poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mesmo mediante apresentação de termo de tutela.

E

são beneficiários do IPSER, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância do casamento ou da união estável, inclusive homoafetiva, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor, no caso deste último, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER; os pais, se economicamente dependentes do segurado, comprovada tal condição através da ação judicial, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER.

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Q3010952

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |

Q3010952 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Regime Jurídico dos Servidores.

B

Produção e consumo.

C

Criação de cargos, empregos e funções públicas, na administração direta ou autarquias do Município, ou aumento da sua remuneração.

D

Orçamento anual, diretrizes orçamentarias e plano plurianual.

E

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

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Q3010950

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |

Q3010950 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tributária, compete ao município:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal.
IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, apenas.

B

II, III, IV, apenas.

C

I, II, III, IV.

D

I, II, IV, apenas.

E

I, III, IV, apenas.

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Q3010923

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |

Q3010923 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano de legislatura, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais,para prevalecer na legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal e Constituição Estadual.

B

A remuneração do Prefeito será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do país, nunca superior a 50%"(cinquenta por cento) do que couber ao Deputado Estadual, na época da fixação.

C

A remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação,divididos em partes iguais.

D

A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da do Prefeito, obedecida a mesma divisão.

E

A remuneração de Vereadores, dividida em parte fixa e variável, de igual valor,não poderá, na época da fixação, ser superior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado para o Prefeito.

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Q3010922

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |

Q3010922 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para:

I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.
III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.
IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.
V. Prestação de serviços de táxis.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, apenas.

C

I, III, IV, V, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, V, apenas.

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Q2754044

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Auxiliar de Serviços | EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Cuidador |

Q2754044 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No art. 4º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras,as seguintes atribuições:

I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas. III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

I e III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2754043

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Auxiliar de Serviços | EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Cuidador |

Q2754043 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 1º da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é

A

É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.

B

É pessoa jurídica de Direito Público Interno.

C

Dotado de autonomia política.

D

Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.

E

Um município criado por decreto e não por lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

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