Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso

É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.

É pessoa jurídica de Direito Público Interno.

Dotado de autonomia política.

Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.

Um município criado por decreto e não por lei.

Reparação do dano ambiental.

Prevalência do interesse particular em detrimento do interesse público.

Preservar as margens de rios e córregos com parques infantis e bibliotecas públicas.

Manutenção do equilíbrio urbanístico e da flora intestinal.

É possível a construção em fundos de vale desde que as edificações tenham projeto de captação de água de chuva e equipamentos de energia solar.

As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar de seus ocupantes, a serem estabelecidos no regulamento desta lei, e em normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Os consumidores deverão encaminhar os produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos vários LCL Locais de Coletas de Lixo distribuídos pelo município.

O atendimento das condições ambientais do município de Francisco Beltrão são definidos pelo vice prefeito, autoridade competente para deliberar sobre o assunto.

Conselho Federal de Meio Ambiente.

Zoneamento ambiental.

Avaliação de impactos ambientais e análises de risco.

Educação ambiental.

A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação de edificações.

As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos.

Deve ser estimulada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.

Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo de caráter permanente ou não.