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Q910768

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Código de Posturas de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910768 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:

Alternativas

havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito.

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste.

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

mesmo não havendo com patibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

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Q910767

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910767 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

Alternativas

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.

prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.

publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q910766

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910766 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A Câmara terá comissões temporárias e especiais.

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprio s das autoridades policiais.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.

As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

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Q910765

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910765 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

Alternativas

autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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Q910764

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910764 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas

legislar sobre assuntos de interesse federal.

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

adquirir bens, inclusive mediante licitação.

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Respostas

191: D

192: A

193: B

194: C

195: E

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