Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso
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De acordo com a Lei nº 10.684, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa – IPMJP e dá outras providências, julgue os itens a seguir.
I. O segurado aposentado que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo em razão de novo concurso público deverá contribuir para o IPMJP, sendo permitida a acumulação nos termos do art. 37, XVI da Constituição da República.
II. O segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, poderá contribuir facultativamente para o IPMJP.
III. É garantida ao segurado e aos seus dependentes a c o n c e s s ã o , r e s p e c t i v a m e n t e , d e aposentadoria por invalidez e pensão por morte durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, independentemente de estar o servidor filiado a outro regime de previdência social, à data do fato gerador do benefício requerido.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA:
No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.
III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Estão CORRETOS os itens:
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