Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso
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Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o próximo item.
São atribuições da CGMJP a orientação técnica e a execução
programática das atividades relacionadas ao sistema de
controle interno.
Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o próximo item.
O rol de atribuições da CGMJP excetua a apuração da
utilização de recursos públicos municipais na prática de atos
ilegais por agentes privados.
Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue o seguinte item.
De acordo com a Lei Municipal n.º 12.150/2011, cabe à
Controladoria Geral do Município de João Pessoa a
coordenação e a execução do controle interno.
Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue o seguinte item.
A Controladoria Geral do Município de João Pessoa deve
comunicar à Procuradoria Geral do Município todos os atos e
fatos com indícios de ilegalidade praticados por agentes
públicos ou privados na utilização de recursos municipais,
cabendo à Procuradoria a apuração desses atos.
De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.
III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
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