Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso

De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica Municipal de Matureia o município em sua organização tem como fundamento, EXCETO:

No que diz respeito ao Processo Legislativo, o Código Tributário Municipal de Cabaceiras deverá ser editado através de:

A Câmara Municipal tem atribuições privativas, mas também atribuições que necessitam da sanção do Prefeito. Analise as atribuições abaixo elencadas, e assinale a única que não é privativa da Câmara.

De acordo com a lei 411/90, são competências privativas do Município de Cabaceiras, exceto:

Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:

I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos em compensação ao crédito de outorga onerosa, mediante avaliação prévia e obedecidas demais condições previstas em lei.

II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico poderão ser instituídas por lei específica, independentemente de previsão no plano diretor.

III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo particular, em excesso ao valor da contrapartida calculada em espécie, poderão ser aproveitados no pagamento de outras outorgas onerosas.

É correto o que se afirma APENAS em