Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas - Legislação do Município de Maceió para Concurso
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Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e
extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da
administração municipal.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a
imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante proposta de mais da metade das câmaras
municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser
aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse, que pode acontecer mediante procuração específica lavrada em
cartório.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
No município de Maceió, os bens públicos de natureza
imobiliária somente podem ser alienados mediante licitação,
desde que comprovado o interesse público, por previsão
expressa na lei orgânica municipal.
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo
aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção
em um município e afastado o prefeito municipal do
exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento
de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa
situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o
prefeito deverá retornar ao seu cargo.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió,
compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias,
obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal
de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei
orgânica.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete
aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da
representação, perante o Ministério Público, de eventual
crime contra a administração pública praticado pelo prefeito
municipal.
Considere a seguinte situação fictícia.
A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa de Engenharia “Obra Certa S/A”, que possui apenas um estabelecimento, localizado no Município de Marechal Deodoro/AL, para realizar obra pública (obra de construção civil) na região central de Maceió.
A realização dessa obra pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de propriedade de Theodoro Silva, que havia cedido parte dele, gratuitamente, de 2015 a 2024, para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.
Em 2017, Theodoro cedeu, também gratuitamente, a outra parte do imóvel para a instalação e funcionamento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos.
Tendo em conta as informações acima e o disposto no Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal n° 6.685, de 18 de agosto de 2017), relativamente ao exercício de 2018,
I. A alienação de bens será sempre condicionada à comprovação do interesse público.
II. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Câmara de Vereadores.
III. A alienação de bens imóveis dependerá de concorrência, em todas as hipóteses.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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