Questões de Concurso Sobre legislação do município de pontalina em legislação dos municípios do estado de goiás

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Q3015272
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015272 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Constituem objetivos fundamentais do Município de Pontalina dentro de suas atribuições e competências, exceto:
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Q3014543
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014543 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O servidor público municipal, poderá se ausentar do seu serviço em alguns casos. Marque a alternativa em que haja a correspondência correta entre o período de licença e o tipo de concessão, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO).
Alternativas
Q3014542
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014542 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os direitos e vantagens do servidor público municipal estão dispostos na Lei Municipal n.º 1222/2008, de Pontalina, (GO). O art. 38, da citada Lei, reza que “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Marque a alternativa que não corresponda a uma das vantagens que podem ser percebidas pelo servidor, de acordo com esta Lei.
Alternativas
Q3014541
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014541 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO).
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Q3014540
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014540 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO), está disciplinado na Lei n.º 1222, de 22 de agosto de 2008, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontalina, Estado de Goiás, segundo o seu art. 1º. O referido Estatuto estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público do Município. Assinale a alternativa que não pode ser considerada como um desses requisitos.
Alternativas
Q3014539
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014539 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), dispõe sobre a tributação e orçamento municipais. Quanto a esse Capítulo, assinale a alternativa correta.
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Q3014538
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014538 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os arts. 38 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, dispõem sobre o processo legislativo de Pontalina, (GO). Assinale a alternativa que não corresponda à lei que é de iniciativa do Prefeito Municipal.
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Q3014537
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014537 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é correto afirmar:
Alternativas
Q3014536
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014536 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica Municipal define as competências do Município. Assinale a alternativa que corresponda a uma destas competências do Município de Pontalina, (GO).
Alternativas
Q3014535
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014535 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. Segundo a mesma Lei, art.1º, o Município de Pontalina é uma unidade do Estado de Goiás. De acordo com esse artigo, assinale a alternativa que não pode ser considerado como um dos fundamentos do Município de Pontalina.
Alternativas
Q3014332
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014332 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise os itens e assinale a alternativa correta.

1- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina celebrar consórcios intermunicipais, visando à integridade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como o controle de produtos de interesse da saúde.
2- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município, tendo como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e à saúde do trabalhador.
3- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acesso aos medicamentos básicos, através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos.
Alternativas
Q3014328
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014328 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária, no âmbito do Município de Pontalina, obedecerão ao disposto na referida Lei, no que couber e aos princípios expressos:

I- Na Constituição Federal.
II- Na Constituição do Estado de Goiás.
III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.
IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.
V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.

Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?  
Alternativas
Q3014327
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014327 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz da Lei Complementar n.º 010/2015, indique a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3014326
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Complementar nº 08 de 2014 - Código de Posturas do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014326 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando a Lei Complementar n.º 08/2014, analise os itens e indique a alternativa correta.

1- Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos, observados o Código Ambiental e de Vigilância Sanitária.
2- Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, as casas comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, os hospitais, casas de saúde e maternidade, os estabelecimentos educacionais e os campos esportivos deverão observar o disposto no Código de Vigilância Sanitária Municipal, submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem estar da população em geral.
3- Em relação a apreensão de mercadorias perecíveis, ficando o detentor como seu responsável, este não poderá, sob hipótese alguma, comercializá-la, ou utilizá-la para outros fins, antes de cumprir as formalidades legais em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria, definitivamente, que pela condição perecível, será distribuída para instituições de caridade, ou descartadas no Aterro Sanitário Municipal.
Alternativas
Q3014325
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei Orgânica do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3014325 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:
Alternativas
Q3013797
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3013797 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.
Leia os itens e marque a alternativa correta.

I- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
II- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
III- A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Alternativas
Q3013796
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3013796 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Alternativas
Q3013795
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3013795 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.
 Leia as alternativas e marque a incorreta.
Alternativas
Q3013794
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Pontalina , Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina ,
Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3013794 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.
Marque a alternativa que completa a lacuna. 

Os cargos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a _________________, estabelecidos em leis, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de servidor público.
Alternativas
Respostas
20: E
21: E
22: D
23: C
24: E
25: E
26: B
27: D
28: A
29: C
30: C
31: E
32: A
33: E
34: C
35: E
36: C
37: A
38: B
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