Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

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Q1351858 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, dispõe sobre a reestruturação da carreira da Guarda Municipal de Senador Canedo, estabelecendo normas específicas e aplicáveis somente aos servidores integrantes da Guarda Municipal, os quais
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Q1351857 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo”. É por gozar dessa liberdade que o município de Senador Canedo editou as Leis 1.467, de 04 de janeiro de 2010, 1.488, de 06 de abril de 2010 e 1.744, de 22 de outubro de 2013 e estabeleceu que a
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Q1351848 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
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Q1349512 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município:
I – Ser Brasileiro; II – Idade mínima de vinte e um anos; III – Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares; IV – Ter nível de escolaridade ou habilidade legal para o exercício do cargo.
Estão corretos os itens:
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Q1349417 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são penas disciplinares:


I – Multa

II – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

III – Demissão

IV – Redução de vencimentos.


Estão corretos os itens:

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Respostas
556: C
557: B
558: D
559: C
560: B