Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q757678

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757678 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as diversões públicas, analise os itens abaixo e atribua V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município. ( ) Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se fora da hora marcada. ( ) Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para sua realização, de prévia licença do Município. ( ) Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pela autoridade competente do Município.
A sequência correta é:

A

V V V V

B

V V F V

C

F V V V

D

F V F V

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Q634709

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634709 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código Tributário Municipal, assinale a opção INCORRETA:

A

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

B

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

D

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

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Q605836

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605836 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,

A

está isento do IPTU.

B

tem redução de 50% do valor do IPTU.

C

tem redução de 50% do valor do ITR.

D

está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.

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Q605835

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605835 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público

A

precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.

B

não precisa ser divisível, desde que seja específico.

C

deverá, necessariamente, ser prestado.

D

poderá ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.

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Q605834

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605834 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário Municipal,

A

fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado, não pago e não objeto de impugnação ou recurso.

B

são autoridades fiscais as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento, e que são da confiança do Prefeito Municipal.

C

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício, referente ao sujeito passivo, sobre sua inscrição em Dívida Ativa.

D

são obrigados a exibir os livros fiscais e contábeis, relativos aos tributos, às autoridades administrativas competentes, o sujeito passivo e todos os que participem das operações sujeitas aos tributos.

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Q605833

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605833 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,

A

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, será o lugar de sua sede ou o de cada estabelecimento, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

quanto às pessoas naturais, será a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, será o centro habitual de sua atividade.

C

quanto às pessoas jurídicas de direito público, será quaisquer de suas repartições no território do Estado.

D

quanto às pessoas jurídicas de direito público, será qualquer de suas repartições no território nacional.

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Q605831

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605831 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A contribuição de melhoria

A

é tributo que pode ser instituído apenas pelos Municípios.

B

tem como sujeito passivo o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento.

C

pode ser cobrada, se o Município prestar um serviço ao contribuinte, e deste resultar uma valorização imobiliária.

D

não paga pelo proprietário do imóvel, não tem os sucessores como responsáveis.

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Q605829

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605829 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de polícia – especificamente a licença para funcionamento de estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em 15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá ser efetuada

A

imediatamente.

B

após o decurso do prazo de 90 dias.

C

apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.

D

tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercício seguinte.

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Q605828

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605828 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expansão urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sítio são rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgoto, mantidos pelo município, embora não se encontre por perto nem hospitais nem escolas.

O tributo incidente neste imóvel é:

A

o ITR, por não haver nem hospitais nem escolas próximos do imóvel.

B

o IPTU, por ser sítio não explorado de atividades rurais.

C

o ITR, por ser sítio de lazer, não inserido em área urbana.

D

o IPTU, por ser área de expansão urbana contendo ao menos dois melhoramentos do art. 9º, da Lei nº 5.040/1975.

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Q605827

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605827 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:

A

relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.

B

absoluta, de certeza e liquidez.

C

absoluta, da existência de processo judicial.

D

relativa, de certeza e liquidez.

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Q605826

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605826 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco

A

está errada, pois o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.

B

está correta, já que a declaração do contribuinte, por ser lançamento por homologação, não tem presunção de legalidade.

C

está errada, pois eventual diferença deve ser lançada de ofício pelo Fisco.

D

está correta, já que o pagamento não foi efetuado no valor efetivamente devido.

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Q605825

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:

A

a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação desses bens ou direitos.

B

a permuta.

C

a transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, quando transmitidos aos mesmos alienantes em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

D

o valor da meação, relativo a imóveis que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados.

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Q605824

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605824 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:

A

a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.

B

o dia em que foi iniciada a fiscalização.

C

a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.

D

a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.

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Q600584

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600584 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual o percentual atualmente repassado pelo município de sua RCL (Receita Corrente Líquida) para a Câmara Municipal de Israelândia?

A

12%

B

7%

C

54%

D

8%

E

6%

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Q600581

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600581 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

B

Emendas à Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

C

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Resoluções.

D

Propostas de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

E

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Pareceres, Atos do Executivo.

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Q600570

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600570 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Todavia, se o vereador cometer, no plenário da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as seguintes providências estabelecidas:

A

advertência em plenário e cassação da palavra;

B

advertência em plenário e a retirada do parlamentar do local;

C

cassação da palavra e imediata instauração de processo por quebra de decoro;

D

advertência em plenário, cassação da palavra e aplicação de multa;

E

advertência e suspensão do direito de participar das deliberações do plenário por 03 (três) sessões consecutivas;

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Q599875

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599875 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,

A

pela Câmara Municipal.

B

por juiz de direito.

C

pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q599874

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599874 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

dar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas.

B

baixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações.

C

regular a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e estabelecer os critérios para fixação das tarifas.

D

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e por necessidade do serviço.

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Q599873

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599873 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a ação disciplinar relativa às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreverá em

A

cinco anos.

B

quatro anos.

C

três anos.

D

dois anos.

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Q599872

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599872 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, o servidor que praticar comércio de compra e venda de bens e serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário de expediente, está sujeito à pena disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação de aposentadoria.

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