Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

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Q1003782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbana
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Q1003781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o
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Q1003780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refere
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Q1003779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
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Q1001384 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica, a inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato da matricula, atestado de vacina contra:
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Q1001383 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica, sempre que possível, o município promoverá formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de:
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Q1001381 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. O Estatuto do Servidor de Avelinópolis, determina que as promoções devem ocorrer por merecimento e por antiguidade alternadamente, da seguinte forma:
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Q1001380 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Avelinópolis, no estágio probatório são apurados os seguintes requisitos:
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Q1001358 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Estatuto dos Servidores do Município de Avelinópolis, assinale a afirmativa correta:


Ponto é o registro pelo qual se verifica diariamente a entrada e a saída do funcionário em serviço”.


A falta prolongada de marcação do ponto pelo período de 30 dias consecutivos, ou 45 dias intercalados, dentro do período de 365 dias, acarretará ao funcionário:

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Q989015 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que
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Q989005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:
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Q989004 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:
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Q989003 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2016, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo:
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Q989002 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:
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Q965133 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos servidores públicos municipais comissionados e seus dependentes, seguindo a regra constitucional, são os previstos no
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Q964483 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?
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Q964482 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de
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Q964481 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
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Q953989 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo assevera que a Prefeitura possui competência de regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos a um poder específico que poderá ser exercido por este ente federado. Tal tipo de poder destina-se a assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgãos e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana. Visando propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do indivíduo entre si e, ante o interesse de toda a população, concebida por um conjunto de atividades que fazem parte dos diversos órgãos da Administração e que servem para a defesa dos vários interesses especiais comuns. Trata-se, portanto, do:
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Q953988 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue as proposições a seguir sobre os impostos dos quais o município de Padre Bernardo não possui ingerência:

I. Sobre patrimônio, renda, ou serviços da União, do Estado e outros Municípios.

II. Templos de qualquer culto.

III. Patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos ou requisitados pela lei federal.

IV. Jornais e revistas


Estão corretas:

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Respostas
761: C
762: D
763: D
764: B
765: A
766: A
767: A
768: C
769: A
770: E
771: A
772: E
773: B
774: C
775: B
776: B
777: D
778: B
779: D
780: D