Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q1304542

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304542 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o serviço de coleta domiciliar de lixo, é correto afirmar que:

A

É obrigação da prefeitura, sem custa dos respectivos proprietários ou responsáveis, o recolhimento de resíduos industriais, de oficinas, de restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras em demolição, bem como folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.

B

Nas edificações residenciais coletivas com mais de 03 pavimentos é facultada a existência de depósitos para coleta geral de lixo no pavimento térreo.

C

O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: feira, circos, rodeios shows e similares serão de responsabilidade exclusiva da prefeitura.

D

Nas edificações residenciais coletivas, com mais de dois (02) pavimentos, deverão existir depósitos para coleta geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores.

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Q1304541

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304541 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, é incorreto afirmar que:

A

O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;

B

A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;

C

A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;

D

Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

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Q1304540

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304540 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente à utilização dos logradouros públicos, marque a alternativa que está em desacordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo:

A

Entende-se por logradouros públicos, todos os bens particulares de propriedade privada, definidos em lei.

B

Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer comunidade, desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos.

C

É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços e repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde

D

As bancas comerciais que porventura tenham sido instaladas em passeios fronteiriços a repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde, terão o prazo de 90 (noventa) dias para desocuparem os referidos logradouros, tendo em vista a vedação da sua instalação nos locais mencionados.

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Q1304539

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304539 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, marque a alternativa que não está de acordo com a moralidade, comodidade e sossego público:

A

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos referidos estabelecimentos.

B

Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente as residências de seus proprietários.

C

Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão do Município de Senador Canedo.

D

Nas áreas urbanas, e de expansão urbana e instalação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal.

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Q1304536

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304536 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:

A

Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.

B

Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.

C

Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.

D

Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.

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Q1304534

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304534 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.

B

Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.

C

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.

D

A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

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Q1304533

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304533 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

A

O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.

B

A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

C

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.

D

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

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Q1304532

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304532 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

A

A transmissão do bem mediante contrato de locação.

B

A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.

C

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Os bens adquiridos mediante permuta.

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Q1304531

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304531 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

B

Considera-se o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 01 de janeiro de cada exercício.

C

Independentemente de sua localização, está sujeito a este imposto o imóvel que tiver área superior a 01 (um) hectare e que seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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Q1302408

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogia | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática |

Q1302408 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre os institutos da Reversão e da Reintegração, com base no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

A

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria;

B

A Reversão somente poderá ser efetivada a pedido do servidor, nunca de ofício pela autoridade competente;

C

A Reversão deverá efetivar-se, de preferência no mesmo cargo ou, em outro de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, atendendo a habilitação profissional do servidor;

D

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

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Q1302366

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302366 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante o seu turno de trabalho um guarda municipal se depara com uma pessoa suspeita em um local proibido. Em relação a (s) ação (ões) que devem ser adotada (s) pelo guarda municipal, considere as hipóteses abaixo e assinale a que julgar correta:

A

Ao ser abordada a pessoa suspeita guarda sua arma de fogo na cintura e empreende fuga. Neste caso, é legítimo o uso de arma de fogo contra o suspeito.

B

O Guarda municipal, a fim de demonstrar sua presença, deverá realizar disparos de advertência, evitando alvejar a pessoa suspeita.

C

Caso o agente tenha realizado o uso da força que resultou no óbito do suspeito, o local da ocorrência deverá ser preservado.

D

Em toda e qualquer ocasião em que o agente municipal estiver de posse de arma de fogo, suas abordagens deverão ser realizadas apontado-a diretamente ao público abordado.

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Q1302360

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302360 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei nº 1.605/11, é de competência da Guarda Municipal de Senador Canedo:

I. desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;

II. exercer a segurança, interna e externa, dos prédios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal e empresas privadas;

III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município e do estado;

IV. atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de calamidade pública;

V. participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal e estadual;

VI. prover a segurança das autoridades municipais.

Marque a alternativa correta:

A

apenas os itens I, III, IV e VI estão corretos.

B

apenas os itens I, IV e VI estão corretos.

C

apenas os itens II, III, V, e VI estão corretos.

D

apenas os itens I, III e V estão corretos.

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Q1227838

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Anápolis - GO

Q1227838 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar nº 212/2009 que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Direta Autarquias e Fundações do Município de Anápolis conjunto de cargos da mesma natureza funcional semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade, é denominado(a):

A

grupo ocupacional.

B

classe.

C

referência.

D

nível.

E

carreira.

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Q1223582

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1223582 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, é vedado ao vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde:

A

a posse.

B

a diplomação.

C

o registro da candidatura.

D

a convenção partidária.

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Q1223461

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1223461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará, entre outras, a seguinte providência:
I. advertência em Plenário.
II. proposta de cassação dos direitos políticos, por infração político-administrativa, na forma da Lei.
III. proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
IV. advertência em pessoal. Está correto, APENAS, o contido em

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

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Q1215574

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de contribuições previdenciárias. Conforme a mencionada alteração, a alíquota contributiva previdenciária total deverá ser de

A

22,50%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.

B

22,50%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.

C

22,00%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.

D

23,00%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.

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Q1215573

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215573 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV será revisto, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, periodicamente, a cada

A

trimestre.

B

bimestre.

C

semestre.

D

ano.

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Q1215572

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215572 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:

A

a contribuição social sobre o lucro líquido, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência.

B

a contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

C

a contribuição social para financiamento da seguridade social, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência e assistência.

D

o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público, cobrados de seus servidores para o custeio do sistema de previdência.

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Q1215571

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215571 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de

A

descentralização, eficiência e produtividade.

B

descentralização, isonomia e razoabilidade.

C

descentralização, regionalização e participação popular.

D

isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

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Q1211695

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM

Q1211695 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal

Certo

Errado

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