Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

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Q1639216 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, por meio de:
Alternativas
Q1639215 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, “Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular”. O provimento derivado dar-se-á por meio de:
Alternativas
Q1639121 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica, assinale a afirmativa verdadeira:


O volume de recursos destinados pelo município às ações e aos serviços de saúde será fixado na(o):

Alternativas
Q1639120 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):


Segundo o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, para fins de organização legal do funcionalismo público municipal considera-se:


( ) Cargo público - o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei

( ) Função - a atribuição, ou conjunto de atribuições, que a administração confere a cada categoria profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução

( ) Carreira - o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram

( ) Cargo em comissão - o que se destina á direção de serviços, percebendo seu titular função gratificada, sendo de provimento precário.

Alternativas
Q1627529 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda
De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão. Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente. ( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município. ( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento no órgão competente. ( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de débitos – CPD, se assim desejar o requerente.
Alternativas
Q1627528 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda
Considere o recorte do artigo 14, Título I, que trata Dos Direitos e Garantias do Contribuinte: “Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela ___________________ Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados ___________________________. Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela ___________________ como responsáveis tributários.” Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.
Alternativas
Q1627527 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições do Código de Obras e Posturas do Município de Mozarlândia, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização desenvolvida pelos órgãos municipais. Além das prescrições contidas no Código de Vigilância Sanitária, os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer algumas exigências, mediante art. 19, dentre elas:
Alternativas
Q1627526 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de Mozarlândia: I – legislar sobre assunto de interesse local; II – suprimir a legislação federal e estadual no que couber; III – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; IV - instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes prazos fixados em lei; O item incorreto é:
Alternativas
Q1627525 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme art. 2º da Lei Orgânica, o Município de Mozarlândia objetiva promover o desenvolvimento econômico, social e cultural de forma integrada, harmônica e solidária com a constituição de uma comunidade livre, justa e tendo como substrato a autonomia, a cidadania, a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a fraternidade, a justiça social os valores social do trabalho, a livre iniciativa, a distribuição equitativa dos bens e pluralismo político. Embasado nesta Lei, considere os itens: 05. O Município de Mozarlândia exercerá o seu poder por decisão do povo, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica. 15. O Município de Mozarlândia exercita a sua competência de forma centralizada. 20. O Município de Mozarlândia desenvolve a sua administração nos limites de sua área territorial sem privilégios de regiões, distritos ou bairros, buscando sempre reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o bem-estar de seus habitantes, sem discriminação e preconceitos de raça, cor, sexo, idade e origem. 25. São símbolos do Município de Mozarlândia a Bandeira, o hino Estadual e o Alazão, que representam a sua cultura, a sua historia e as suas tradições. 30. O dia 23 de outubro é data magna Municipal. A soma exata dos itens corretos é:
Alternativas
Q1627524 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz da Lei nº 769/2015, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mozarlândia/GO, analise as alternativas e marque a incorreta.
Alternativas
Q1627522 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.

( ) Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas indenizações ao servidor, dentre outras vantagens.

( ) O servidor deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver vaga.

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Q1627521 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.
Leia as assertivas e marque a incorreta.
Alternativas
Q1627520 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.
Qual alternativa completa corretamente a lacuna do texto a seguir? O § 2º do art. 4º da Lei nº 651/2012, assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas ________________ das vagas oferecidas no concurso.
Alternativas
Q1609875 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:
Alternativas
Q1384625 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica. O poder Executivo deverá publicar após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária. Qual o prazo desta publicação?
Alternativas
Q1384623 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Prevê a Lei Orgânica que o município dentro da sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam este objetivo. Sobre o assunto assinale a única alternativa falsa:
Alternativas
Q1384544 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, nos seguintes termos:
Alternativas
Q1383955 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre as licenças concedidas ao servidor público municipal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1383954 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre as políticas voltadas à educação pública do Município de Senador Canedo, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q1382805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:
Alternativas
Respostas
621: B
622: C
623: A
624: D
625: B
626: D
627: C
628: B
629: C
630: D
631: A
632: C
633: C
634: D
635: A
636: D
637: C
638: B
639: C
640: C