Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q1371374

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |

Q1371374 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos. (IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

A

todas as afirmativas estão corretas

B

apenas uma afirmativa está correta

C

apenas uma afirmativa está incorreta

D

apenas duas afirmativas estão corretas

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Q1371373

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |

Q1371373 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)

(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.

(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

A

VFVVF

B

VVVFV

C

FFVVF

D

FVFFV

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Q1371372

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |

Q1371372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor se torna estável no cargo após três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo

A

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

B

mediante processo administrativo sem necessidade de ampla defesa.

C

em virtude de sentença judicial de primeiro grau.

D

após condenação em segunda instância.

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Q1371348

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Radiologia | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |

Q1371348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogável por mais

A

90 dias

B

60 dias

C

30 dias

D

15 dias

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Q1371347

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |

Q1371347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Edéia, estabelece que os atos de improbidade administrativa serão objeto das seguintes sanções.
(I) Perda da função pública. (II) Suspensão dos direitos políticos. (III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. (IV) Prisão domiciliar

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q1371331

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371331 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas de Edéia, aquele que: “desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção da saúde pública ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agente do poder público.” Estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao valor de

A

100 a 1.000 UFIM.

B

1.000 a 10.000 UFIM.

C

1.000 a 50.000 UFIM.

D

10.000 a 100.000 UFIM.

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Q1371329

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371329 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São infrações sanitárias punidas apenas com advertência ou multa , segundo o Código de Posturas do Município de Edéia.

A

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Praticar os atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse da saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão competente ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais regulamentos pertinentes.

C

Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias e epidemiológicas relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias

D

Obstar a ação das autoridades sanitárias e epidemiológicas competentes no exercício regular de suas funções.

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Q1371328

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371328 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

As infrações à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas, estão definidas no capítulo III do Código de Posturas do Município de Edéia, a respeito dessas infrações é correto afirmar que

A

as infrações sanitárias devem ser obrigatoriamente punidas isoladamente.

B

uma das penalidades impostas à infração cometida à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas é a inutilização do produto.

C

as infrações sanitárias devem ser sempre punidas cumulativamente com outras penalidades.

D

o resultado da infração sanitária será imputável a quem lhe deu causa e inimputável a quem a ela concorreu.

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Q1363586

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Ouvidor - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Ouvidor - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q1363586 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.

A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter _____________. Constituirá exigência _____________ a apresentação, no ato da matricula, de atestado de vacina contra as moléstias infecto-contagiosas. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

A

obrigatório / dispensável

B

dispensável /obrigatório

C

Indispensável / obrigatório

D

obrigatório / indispensável

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Q1363585

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Ouvidor - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Ouvidor - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q1363585 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.

Segundo a Lei, sempre que possível o Município promoverá:

I. O combate ao uso de tóxicos

II. Serviço de assistência único e exclusivamente à infância

III. Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas

IV. Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário.

A

Somente os itens I e III estão corretos

B

Somente os itens II e IV estão corretos

C

Somente os itens I, II e III estão corretos

D

Somente os itens I, III e IV estão corretos

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Q1363584

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Ouvidor - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Ouvidor - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q1363584 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.

A Lei estabelece que o Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo. Sobre o assunto é correto afirmar que:

A

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

B

Não compete ao Município promover e executar obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

C

O plano de assistência social do Município tem por objetivo apenas o desenvolvimento social.

D

O plano de assistência do Município tem exclusivamente o objetivo de recuperar os elementos desajustados.

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Q1351881

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351881 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, compete à Guarda Municipal de Senador Canedo:

A

executar as atividades de defesa civil na área de atuação da corporação.

B

realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias, estradas e vias urbanas municipais.

C

desenvolver a preservação da ordem pública nos limites geográficos do município.

D

promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos prédios municipais.

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Q1351877

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351877 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É aspecto relevante em relação ao histórico do município de Senador Canedo:

A

a sua fundação está relacionada à construção da estrada de ferro da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na década de 1930.

B

a Fazenda Vela Bonita, de propriedade do Senador Pedro Canedo, foi o local escolhido para montar os acampamentos que deram início à povoação.

C

a cidade integra a Região Metropolitana de Aparecida de Goiânia, da qual foi distrito até 1978, quando a Lei n. 10.435 emancipou o município.

D

a estação da Ferrovia Centro Atlântica, de propriedade da RFFSA, respondeu pela geração de três quintos da riqueza do município de Senador Canedo no final da última década.

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Q1351870

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351870 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, constitui situação que sujeita o integrante da Guarda Municipal de Senador Canedo à pena de demissão:

A

permutar serviço sem autorização superior.

B

usar violência arbitrária no exercício de suas atividades.

C

simular doença para esquivar-se de serviço.

D

fazer apostas em eventos ilegais estando em serviço.

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Q1351858

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351858 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n. 1.605, de 1º de novembro de 2011, dispõe sobre a reestruturação da carreira da Guarda Municipal de Senador Canedo, estabelecendo normas específicas e aplicáveis somente aos servidores integrantes da Guarda Municipal, os quais

A

subordinam-se a normas específicas e possuem estatuto e planos de cargos e remuneração próprios, distinto dos demais servidores públicos municipais.

B

obrigam-se a comparecer nas chamadas previamente programadas e, no caso de permuta de serviço com colegas, deverá comunicar ao superior antes de concluir o turno de serviço.

C

deverão ter uma atitude de colaboração com todo o grupo de servidores para que os trabalhos sejam desenvolvidos com perfeição, como forma de manifestação da disciplina.

D

estão sujeitos à pena de demissão nos casos de violação reiterada das normas proibitivas constantes na lei e no caso de lesão corporal a qualquer munícipe, durante o desempenho de suas funções.

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Q1351857

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351857 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo”. É por gozar dessa liberdade que o município de Senador Canedo editou as Leis 1.467, de 04 de janeiro de 2010, 1.488, de 06 de abril de 2010 e 1.744, de 22 de outubro de 2013 e estabeleceu que a

A

regra aplicada à progressão funcional é a do critério de antiguidade, apurado pelo cômputo do tempo de serviço, deduzido o tempo de afastamento decorrente de gozo de licenças desprovidas de remuneração.

B

guarda de sigilo funcional, o proceder, na vida privada, de modo que dignifique o cargo que exerce e a cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho são deveres do servidor público municipal.

C

jornada de trabalho compreenderá dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, porém será assegurado descanso semanal remunerado mínimo de quarenta e oito horas consecutivas.

D

suspensão preventiva do servidor infrator poderá ser aplicada por seu chefe imediato no ato da instauração do processo disciplinar, por período de até trinta dias, prorrogável até noventa dias.

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Q1351848

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351848 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei

A

estão autorizados a empregar a força sempre que houver violação da lei que resulte no cometimento de crime.

B

estão autorizados a divulgar toda e qualquer violação da lei, inclusive com exposição pública dos transgressores.

C

podem invocar o cumprimento de ordens superiores como justificação para atos de torturas cometidas contra criminosos.

D

devem tomar as medidas imediatas para assegurar o socorro médico aos violadores da lei encontrados em flagrante delito.

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Q1349512

Ano: 2018 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Provas: Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico em Enfermagem |

Q1349512 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município:
I – Ser Brasileiro; II – Idade mínima de vinte e um anos; III – Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares; IV – Ter nível de escolaridade ou habilidade legal para o exercício do cargo.
Estão corretos os itens:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1349417

Ano: 2018 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Provas: Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Assistente Social | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Nutricionista | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Psicólogo | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Enfermeiro (A) |

Q1349417 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são penas disciplinares:

I – Multa

II – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

III – Demissão

IV – Redução de vencimentos.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1345270

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345270 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Luziânia poderão convocar audiências públicas para

A

serem ouvidos especialistas, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao presidente convidá-los.

B

tratar de tema apresentado por entidade da sociedade civil, mediante aprovação da minoria.

C

tratar de assuntos apresentados por qualquer pessoa, mediante aprovação da maioria.

D

tratar, a critério do requerente, de assuntos de interesse público relevante.

E

instruir matéria legislativa que já foi tratada pela casa.

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