Q2544455Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada
legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no
exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e
secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica
Municipal, cada legislatura terá a duração de
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Q2543822Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação às vantagens previstas no artigo 45º do
Estatuto dos Servidores Municipais, além do
vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens
de
I. indenizações
II. gratificações
III. adicionais
IV. assistência médica
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