Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q1345268

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345268 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a criação e instalação de distritos no Município de Luziânia, tem-se que

A

um distrito pode ser classificado como cidade, vila, região administrativa e núcleo habitacional.

B

são requisitos para a criação: mais de 1000 edificações ou mais de 10.000 habitantes na localidade

C

o território do Município não poderá ser dividido para fins administrativos, apenas para fins políticos.

D

a lei de criação não precisa conter a descrição clara das divisas, que poderão ser tratadas por decreto.

E

a descrição clara e precisa das respectivas divisas sempre se fará por linhas e pontos naturais.

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Q1331058

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

as taxas não poderão ter base própria de impostos;

C

é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

D

aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.

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Q1331057

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

A

o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.

B

o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.

C

ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.

D

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1331055

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

A

cinco anos, contados a partir da citação pessoal do devedor.

B

cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

C

cinco anos, contados da data do protesto judicial.

D

cinco anos, contados a partir da notificação do devedor.

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Q1331054

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331054 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.

A

todas afirmativas são corretas

B

todas afirmativas são incorretas

C

uma afirmativa é incorreta

D

duas afirmativas são incorretas

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Q1331052

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331052 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei

A

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.

D

imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1323986

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323986 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional. (II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. (III) progressão horizontal. (IV) adicional de tempo de serviço

A

os itens I, II, III e IV estão corretos

B

apenas os itens II, III e IV estão corretos

C

apenas os itens I, II, e IV estão corretos

D

apenas os itens I, III e IV estão corretos

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Q1323960

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323960 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 150 do Código Municipal de Posturas, os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece na norma da ABNT

A

NBR 8613

B

NBR 13933

C

NBR 13103

D

NBR 15526

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Q1323959

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323959 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as Classificações da Edificações Públicas, estabelecidas no Código Municipal de Posturas. As edificações destinadas ao “fornecimento de determinada utilidade” é classificada como sendo

A

comerciais

B

serviços

C

industriais

D

institucionais

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Q1321157

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Social | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Enfermeiro | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Farmacêutico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fisioterapeuta | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Nutricionista | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Biomédico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Psicólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Odontólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1321157 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, desde que estes, preencham os requisitos estabelecidos em lei. (II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (III) não é permitido ao servidor público civil participar de associação sindical. (IV) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A

todas as afirmativas estão corretas

B

apenas uma afirmativa está correta

C

apenas uma afirmativa está incorreta

D

apenas duas afirmativas estão corretas

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Q1321156

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Social | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Enfermeiro | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Farmacêutico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fisioterapeuta | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Nutricionista | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Biomédico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Psicólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Odontólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1321156 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. (__) Em caso de verdadeira necessidade do serviço ou em se tratando de interesse do servidor, o gozo das férias poderá ser fracionada, desde que o período não seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos. (__) A escala de férias não poderá ser alterada pela autoridade superior. (__) O servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja interesse do Chefe do respectivo Poder. (__) Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado licença-prêmio por assiduidade.

A

VVFVF

B

VFVVF

C

FFVVV

D

FVFFV

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Q1319899

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Radiologia | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |

Q1319899 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do estágio probatório previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale a única afirmativa incorreta

A

O servidor em estágio probatório que for nomeado para outro cargo por aproveitamento em concurso público, terá seu estágio concluído no novo cargo, exceto se o novo cargo for legalmente acumulável.

B

Durante o estágio probatório será observado o desempenho do servidor, quanto a idoneidade moral, aptidão, pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, eficiência, produtividade e iniciativa.

C

Compete ao chefe imediato o acompanhamento do servidor em estágio probatório.

D

Durante o período de cumprimento do estágio probatório o servidor poderá solicitar afastamento do cargo pelo prazo improrrogável de 30 dias.

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Q1305444

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q1305444 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica Municipal de Aruanã, dispõe que ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. De acordo com a lei é de competência do prefeito:

A

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica

B

representar o Município somente em juízo

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis independente de aprovação pela Câmara

D

vetar apenas em partes, os projetos de lei aprovados pela Câmara

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Q1305442

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q1305442 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na realização dos concursos, o Estatuto dos Funcionários Públicos determina algumas normas básicas a serem respeitadas, uma delas, estabelece que nenhum concurso terá validade por prazo superior de _________ anos, inclusive as prorrogações.

A

2

B

3

C

4

D

5

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Q1305405

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Professor - Pedagogia |

Q1305405 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Aruanã, prevê a destinação de verbas provenientes de impostos incluída e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. A referida destinação não poderá ser inferior à:

A

dez por cento

B

quinze por cento

C

vinte por cento

D

vinte e cinco por cento

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Q1305404

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Professor - Pedagogia |

Q1305404 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aruanã, o funcionário estável somente será demitido:

A

em virtude de sentença judicial, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa

B

em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado

C

em virtude de processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa

D

em virtude de sentença judicial, após processo administrativo sem que se tenha assegurado a ampla defesa.

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Q1305403

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Professor - Pedagogia |

Q1305403 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aruanã, é proibido ao funcionário:

A

referir-se de modo apreciativo às autoridades e atos administrativos, sendo permitido a critica por escrito e assinado, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço

B

participar de gerência ou administração de estabelecimento que mantenha transações com o município

C

Não utilizar o cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiros.

D

Abster-se de comentar com pessoas estranhas à repartição pública, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados

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Q1304619

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304619 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização pagará a taxa (TFCA) da seguinte forma:

A

Apenas uma delas, pelo valor mais baixo.

B

Pelo valor médio.

C

Apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

D

O fiscal determinará o valor em função do tamanho do estabelecimento.

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Q1304546

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304546 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

A

Apenas uma alternativa está correta.

B

Apenas uma alternativa está incorreta.

C

Nenhuma das alternativas está incorreta.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q1304545

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304545 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o transporte coletivo de passageiros, é incorreto afirmar que:

A

Será explorado pelo próprio Município, ou por empresa concessionária.

B

Deve ser assegurada a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços.

C

Deve ser concedida a imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 60 (sessenta) anos, se homem e 65 (sessenta e cinco) anos se mulher, e ainda criança até 10 (dez) anos de idade.

D

É assegurado o acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação dos veículos empregados nos sistemas.

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