Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q1209636

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS

Q1209636 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para os efeitos do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através da promoção:

A

Continuada

B

Compulsória

C

Gratificada

D

Vertical e horizontal.

E

Por tempo de serviço.

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Q1187685

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1187685 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos servidores públicos do município, os cargos públicos podem ser providos de todas as formas especificadas abaixo, exceto:

A

Nomeação

B

Contrato

C

Aproveitamento

D

Readaptação

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Q1182900

Ano: 2015 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO

Q1182900 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Constituição Federal prevê que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Israelândia, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais:

A

9% (nove por cento).

B

8% (oito por cento).

C

7% (sete por cento).

D

6% (seis por cento).

E

5% (cinco por cento)

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Q1162376

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162376 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir expostas e marque a que se apresenta em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:

A

Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários.

B

O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

C

As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.

D

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

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Q1105048

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105048 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta.

A

Não é admitida legalmente a realização de posse por procuração.

B

Todos os servidores devem apresentar declaração de bens e valores.

C

O nomeado deve apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública.

D

A deficiência física, comprovadamente estacionária, impede a posse.

E

Ao funcionário admitido com deficiência física conceder‐se‐ão vantagens e direitos exclusivos.

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Q1105046

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de

A

Cultura.

B

Esporte e Turismo.

C

Gestão e Planejamento.

D

Desenvolvimento Econômico.

E

Segurança Pública e Defesa Social.

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Q1105042

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105042 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Municipal n.º 1.400/1990, não se considera como efetivo exercício o afastamento motivado por

A

casamento (até oito dias consecutivos).

B

convocação para compor o tribunal do júri.

C

luto, pelo falecimento de sogro ou sogra.

D

exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta do município de Jataí.

E

exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q1105037

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105037 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que a pena de demissão será aplicada nos casos de

A

contumácia na prática de transgressões puníveis com repreensão.

B

contumácia na prática de transgressões puníveis com suspensão.

C

contumácia na prática de transgressões puníveis com multa.

D

reincidência na prática de transgressões puníveis com repreensão.

E

reincidência na prática de transgressões puníveis com multa.

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Q1105034

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105034 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O prefeito expedirá, mediante portaria,

A

medidas executórias do plano diretor.

B

permissão de uso dos bens municipais.

C

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

declaração de utilidade pública para fins de servidão administrativa.

E

aprovação de regulamento das entidades da administração municipal.

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Q1104664

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104664 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto às penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

A pena de repreensão pode ser aplicada verbalmente ou por escrito.

B

A pena de repreensão destina‐se à punição de faltas de natureza leve e média.

C

A pena de suspensão, que não excederá sessenta dias, só será aplicável em caso de falta grave.

D

A aplicação da pena de repreensão e de suspensão até trinta dias independe de processo administrativo.

E

As penas de repreensão e multa serão canceladas após um ano se o funcionário não praticar nova infração.

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Q1104660

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104660 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral será concedida ao funcionário para esse fim convocado e o valor corresponderá a até

A

15% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

B

30% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

C

33% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

D

36% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

E

50% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.

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Q1104654

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.

A

O servidor revertido deverá cumprir cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de nova aposentadoria.

B

A reversão é direito do funcionário, não dependendo da existência de vaga.

C

Pode ocorrer a reversão a pedido do interessado, sem a necessidade de inspeção médica.

D

A reversão não dá direito à contagem de tempo de serviço anterior para concessão de nova aposentadoria.

E

A reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento inferior ao provento de inatividade.

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Q1104650

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104650 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar o ato de

A

fixação e alteração de preços.

B

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

C

abertura de créditos especiais até o limite autorizado por lei.

D

instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes da lei.

E

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

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Q1104648

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104648 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.

B

Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.

C

A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.

D

Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.

E

As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.

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Q1104647

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1104647 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É competência do prefeito

A

conceder licença ao vice‐prefeito.

B

aplicar multas previstas em leis e contratos.

C

criar comissões parlamentares de inquérito.

D

decretar a perda do mandato dos vereadores.

E

conceder títulos de cidadania e outras honrarias.

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Q1104502

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Psicólogo | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Assistente Social | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Fonoaudiólogo | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Nutricionista |

Q1104502 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que

A

a remoção configura hipótese de vacância.

B

a demissão pode ser feita a pedido do próprio interessado.

C

a promoção não configura vacância.

D

a readaptação caracteriza hipótese de vacância.

E

ocorrerá a demissão de ofício se o funcionário não tomar posse.

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Q1104499

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1104499 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Dentro do período de 365 dias, a falta de marcação de ponto importa na perda do cargo, por abandono, se prolongada por

A

dez dias consecutivos ou trinta dias intercalados.

B

quinze dias consecutivos ou trinta dias intercalados.

C

quinze dias consecutivos ou 45 dias intercalados.

D

trinta dias consecutivos ou 45 dias intercalados.

E

trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados.

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Q1104498

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1104498 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.

A

Não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença‐prêmio, licença‐saúde e licença‐maternidade.

B

O percentual poderá atingir até 70% do menor vencimento‐base inicial dos servidores municipais.

C

Será devido ao servidor que estiver no exercício de suas funções junto à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Educação.

D

Não poderá ser cumulado com adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

E

Não poderá ser cumulado com horas‐extras e compõe a contribuição previdenciária.

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Q1104496

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1104496 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que à família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio‐funeral, não podendo ser inferior

A

à metade do salário mínimo.

B

a um quarto do salário mínimo.

C

a um salário mínimo.

D

a dois salários mínimos.

E

a três salários mínimos.

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Q1104495

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1104495 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta quanto à gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

A

Os serviços prestados fora da jornada normal não podem exceder quatro horas diárias.

B

O recebimento de serviço extraordinário não prestado deve ser restituído de uma só vez.

C

Cabe pena de suspensão ao funcionário reincidente em atestar falsamente o serviço extraordinário.

D

O funcionário que exerce cargo em comissão gratificado pode perceber essa vantagem.

E

É calculada na base de 25% de acréscimo da remuneração por hora normal de expediente.

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