Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso
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Qual é o tamanho máximo da área de imóvel urbano para cumprir o requisito legal da usucapião em Santa Helena de Goiás?
O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será de
Toda atividade ou empreendimento voltados à produção de alimentos em Santa Helena de Goiás para estarem adequados às exigências legais dependem de