Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

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Q2446026 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município de Cocalzinho de Goiás, conforme a Lei Orgânica do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, com exceção de:
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Q2446025 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído em lei. Nesse sentido, conforme estabelecido na Lei, assinale a alternativa incorreta:
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Q2429575 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual é o tamanho máximo da área de imóvel urbano para cumprir o requisito legal da usucapião em Santa Helena de Goiás?

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Q2429572 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será de

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Q2429571 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Toda atividade ou empreendimento voltados à produção de alimentos em Santa Helena de Goiás para estarem adequados às exigências legais dependem de

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Respostas
176: C
177: A
178: C
179: C
180: A