Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q953987

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q953987 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:

I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.

IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

VI – Criar comissões especiais de inquérito.

Aponte para a opção correta:

A

São atribuições exclusivas do poder legislativo as assertivas I, III, V e VI.

B

São atribuições exclusivas do prefeito as assertivas II, V e VI.

C

Somente a assertiva VI é de exclusividade da câmara dos vereadores.

D

Todas as assertivas são objeto de trabalho compartilhado, concomitantemente e com a mesma proporção e possibilidade de atuação, pelo prefeito e pelos vereadores.

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Q935204

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935204 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

A

recusar imotivadamente o recebimento de documentos.

B

elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

aceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados.

D

delegar competências a titulares de outros órgãos.

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Q935200

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935200 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:

A

um direito do administrado.

B

um dever do administrado.

C

uma função do administrado.

D

uma prerrogativa do administrado.

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Q932577

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932577 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que diz respeito a essas disposições,

A

a posse mediante procuração específica é vedada.

B

o servidor no ato da posse deverá estar desvinculado do exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

C

o servidor terá exercício no órgão, na autarquia ou fundação em que houver necessidade da administração pública, dispensada a lotação específica.

D

o servidor não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização, de acordo com a respectiva lotação.

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Q932576

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932576 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos debates, ao uso da palavra e às deliberações, o regimento interno prevê:

A

os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, e o vereador poderá pronunciar-se sem inscrição prévia.

B

o aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

C

o encerramento da discussão acontecerá por inexistência de inscritos, pelo decurso dos prazos regimentais e a requerimento de qualquer eleitor ou partido político.

D

a votação constitui ato ordinário da discussão, pelo qual o vereador expressa a sua vontade pessoal.

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Q932575

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932575 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o presidente da câmara, conforme o caso, a avocará ou determinará sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento

A

de liderança do partido.

B

de eleitor.

C

de vereador.

D

da presidência de comissão permanente.

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Q932574

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere às sessões da câmara,

A

nas sessões ordinárias, a permanência na parte interna do plenário é restrita aos funcionários designados para secretariar os trabalhos; aos representantes da imprensa, devidamente credenciados, e às autoridades públicas ou outras pessoas convidadas pela presidência.

B

nas sessões extraordinárias, a câmara deliberará sobre a matéria de cunho social para a qual foi convocada, e essas sessões poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive no horário destinado às sessões ordinárias.

C

as sessões solenes e especiais têm como objetivo exclusivo solenidades cívicas e oficiais ou debates sobre assuntos pertinentes às questões ambientais, não podendo ser realizadas no horário destinado às sessões ordinárias.

D

as sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas para preservação da ordem, recepção de eleitores, reunião de bancada por solicitação do respectivo líder ou outros motivos, a critério do plenário.

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Q932573

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932573 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Ouvidoria Especial da Mulher foi um mecanismo criado em 2015 no regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de aumentar a representatividade e o zelo com as demandas especiais no que concerne ao gênero feminino. Dentre as competências de tal instrumento, encontram-se recebimento, exame e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de violência e discriminação contra a mulher. Constitui competência dessa ouvidoria:

A

fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.

B

promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca do déficit de sua representação na política, para fins de divulgação interna.

C

cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, fornecendo subsídios financeiros, independente de licitação pública.

D

estimular e garantir a participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal como forma de valorização do trabalho da mulher.

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Q932572

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932572 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O regimento interno é um conjunto de normas elaboradas para auxiliar as atividades desenvolvidas e o funcionamento de determinado campo no poder público ou privado. O regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, datado de 1991, regulamenta a previsão constitucional de audiências públicas, como forma de transparência e amplo debate participativo da sociedade com o poder público. Nesse sentido, essas audiências serão realizadas

A

para instruir matéria legislativa em trâmite, buscando um consenso com a sociedade.

B

pelas comissões permanentes, em conjunto.

C

para instruir matéria legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público relevante.

D

para atender requerimentos de entidades ou eleitores, desde que devidamente representados por partidos políticos ou vereadores.

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Q931806

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

A

o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização.

B

o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento.

C

o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo.

D

o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.

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Q931805

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A

é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.

B

cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios

C

é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.

D

é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

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Q931804

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

A

a edição de atos de caráter normativo.

B

a decisão de recursos administrativos.

C

o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

a atribuição de direitos e vantagens.

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Q931772

Q931772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

A

a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.

C

as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.

D

a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

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Q931771

Q931771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A

a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.

B

a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.

C

a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.

D

a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

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Q931770

Q931770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

A

legislar sobre normas processuais civis ou penais.

B

legislar sobre zoneamento urbano.

C

revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia

D

gerenciar o transporte coletivo urbano.

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Q931768

Q931768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A

a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.

B

a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.

C

a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.

D

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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Q931767

Q931767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

A

o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.

B

as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

D

as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

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Q924716

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924716 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições de

A

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.

B

25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.

C

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

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Q924715

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924715 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:

A

o valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.

B

o cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.

C

a cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

D

a pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

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Q924714

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924714 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:

A

participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades anônimas do Município, na forma da lei.

B

créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PIS e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Executivo.

C

bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais cedidos ao APARECIDAPREV, mediante ato do Poder Executivo.

D

participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e fundações, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Legislativo.

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