Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q599871

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599871 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos expressos termos da Lei Complementar nº 276, de 3 de junho de 2015, a verificação da regularidade de processos de licitação pública compete à

A

Procuradoria-Geral do Município.

B

Secretaria Municipal de Finanças.

C

Controladoria-Geral do Município.

D

Secretaria Municipal de Administração.

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Q599870

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599870 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

A

a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.

B

a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.

C

o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.

D

a confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.

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Q599869

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599869 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria-Geral do Município, podendo ser designados para prestarem serviços em outros órgãos e entidades da Administração Municipal, mantida, neste caso, a lotação originária, por ato do

A

Secretário Municipal de Finanças.

B

Procurador-Geral.

C

Secretário Municipal de Administração.

D

Controlador-Geral do Município.

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Q599868

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599868 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:

A

representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.

B

assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.

C

atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.

D

analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.

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Q599867

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599867 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Goiânia poderá ser emendada mediante proposta da população subscrita por

A

dois por cento do eleitorado do Município.

B

três por cento do eleitorado do Município.

C

quatro por cento do eleitorado do Município.

D

cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q581640

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581640 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município em consonância ao Art. 9° da 8443/92, integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno:

A

Os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens móveis e valores transitáveis ao Município.

B

Os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ao Município.

C

Os agentes da Administração Intermunicipal responsáveis por bens transmuteis e valores recuperáveis do Município.

D

Os agentes da Administração Extramunicipal responsáveis por bens imóveis e valores pertencentes ao Município.

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Q581631

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581631 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Dentro da limitação do ordenamento legal, ainda sim ressalvadas as exceções previstas, das alternativas abaixo assinale aquela que representa coerência de acordo com o Código Tributário Municipal.

A

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado.

B

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

C

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários.

D

É vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco articular e promover a integração e cooperação no âmbito Federal e Estadual com os municípios da região, no processo de planejamento e de gestão urbana e ambiental nas questões de interesse comum.

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Q495208

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495208 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

A

representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.

B

propor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.

C

propor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.

D

informar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria

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Q495207

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495207 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

A

requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

B

ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

C

receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.

D

exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro

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Q495206

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495206 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia serápago à proporção de

A

quarenta por cento do vencimento, quando houver exposição no grau máximo.

B

trinta por cento do vencimento, quando houver exposição no grau máximo.

C

dez por cento do vencimento, quando houver exposição no grau médio.

D

vinte por cento do vencimento, quando houver exposição no grau mínimo.

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Q495205

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495205 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que

na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data, impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que

as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,

A

participar, velada ou ostensivamente, de trabalhos objeto de contratação pelo Município a terceiros.

B

aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

C

proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

D

atribuir a outro servidor funções ou atividades estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situação de emergência ou transitoriedade.

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Q495159

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495159 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe que

A

a posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

B

o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de trinta dias

C

o servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado.

D

os efeitos financeiros da nomeação somente terãovigência a partir da posse.

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Q463411

Ano: 2012 Banca: CONED Órgão: Prefeitura de Goianésia do Pará - PA Prova: CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |

Q463411 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A questão se baseia neste possível caso:

“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”

No desempenho de sua função, na qualidade de servidor, é direito seu

A

gozar licença, sempre que precisar, quando qualquer parente seu adoecer ou precisar de acompanhante

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, se o motivo for particular e importante, sem necessidade da autorização do chefe imediato

C

pedir anulação de qualquer pena que lhe for aplicada, desde que sejam considerados por você motivos superiores para cometer o ato causador da pena

D

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança o cônjuge, companheiro ou parente próximo até o segundo grau civil

E

pedir férias de 30 dias consecutivos, após 12 meses de efetivo desempenho das atribuições do serviço

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Q463410

Ano: 2012 Banca: CONED Órgão: Prefeitura de Goianésia do Pará - PA Prova: CONED - 2012 - Prefeitura de Goianésia do Pará - PA - Assistente Administrativo |

Q463410 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A questão se baseia neste possível caso:

“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”

Essa sua nomeação para o serviço público

A

é definitiva, dispensando qualquer avaliação probatória

B

inicia a contagem do período de 36 meses para o estágio probatório em que você será avaliado para o desempenho do cargo para o qual foi nomeado

C

é homologada pela autoridade competente, dando-lhe condições para que seja assíduo, disciplinado e responsável

D

submete seu nome ao programa de treinamento obrigatório, cuja responsabilidade é de quem assinou a sua nomeação

E

garante sua promoção por merecimento e por antiguidade, sempre após cada 3 anos de interstício

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Q1097652

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Agente de Higiene e Alimentação |

Q1097652 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A legislação municipal elenca indenizações, auxílios e gratificações. É uma gratificação o(a)

A

diária.

B

ajuda de custo.

C

salário‐família.

D

auxílio‐funeral.

E

adicional por tempo de serviço.

Q3078903

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078903 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Além dos vencimentos, os servidores também poderão receber vantagens pecuniárias. De acordo com o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, o adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária referente a:

A

indenizações

B

auxílios

C

gratificações

D

salários

Q3078902

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078902 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As penas disciplinares são as seguintes:

A

apenas repreensão e suspensão.

B

apenas destituição de função por encargo de chefia.

C

demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, apenas.

D

Todas descritas nas afirmativas A, B e C.

Q3040097

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Dourada - GO - Monitor |

Q3040097 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 40 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, “RECONDUÇÃO” é:

A

o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido de servidor estável habilitado em estágio probatório.

B

a movimentação do servidor, de ofício, ao cargo que pertence.

C

a passagem do servidor, pelo critério de merecimento, à classe de nível hierárquico superior, de outra categoria funcional.

D

o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido, de servidor estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da dependência da vaga.

Q2494402

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494402 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV).

I. A UniRV poderá atribuir título de Professor Honoris Causa, a professor ou cientista ilustre, não pertencente à Universidade de Rio Verde, mas que tenha prestado relevantes serviços à UniRV.
II. Em situações de urgência e no interesse da UniRV, o Reitor poderá tomar decisões ad referendum do CONSUNI e do CONSEPE, devendo ser referendadas pelos respectivos conselhos, posteriormente, em até 30 dias, responsabilizando-se o Reitor, administrativamente, pelos atos não homologados.
III. As cores oficiais da UniRV são o verde, o azul e branco.
IV. O Conselho Universitário – CONSUNI é o órgão superior, no âmbito da UniRV, de função consultiva, normativa, deliberativa e de planejamento.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

Q2458520

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Psicólogo |

Q2458520 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às regras do estágio probatório previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

A

ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.

B

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, onde serão observados fatores como: assiduidade, produtividade responsabilidade e vida pregressa.

C

o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade, e poderá ser cedido a outro órgão, município ou estado.

D

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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