Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q1861254

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Arquiteto | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social |

Q1861254 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;
III - O Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas, I e II.

B

Apenas, II.

C

Apenas, I e III.

D

I, II e III.

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Q1836604

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Enfermeiro |

Q1836604 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições: (I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; (II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; (III) legislar sobre assuntos de interesse local; (IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual; (VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Estão corretas apenas:

A

I, II, III, IV e VI

B

II, III, V e VI

C

I, II, III, IV, V e VI

D

I, II, III, IV e V

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Q1836602

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil | Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Enfermeiro |

Q1836602 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Licença para Trato de Interesse Particular de que trata o artigo 78 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, é correto afirmar que

A

o funcionário estável poderá obter a licença sem prejuízo dos vencimentos;

B

o requerente poderá aguardar a concessão da licença sem trabalhar;

C

será negada a licença, quando inconveniente ao interesse do serviço;

D

o requerimento de prorrogação deverá ser apresentado com antecedência de, pelo menos, no mínimo 90 (noventa) dias.

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Q1836601

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Enfermeiro |

Q1836601 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Não é forma de provimento de cargo público:

A

Relotação;

B

Aproveitamento;

C

Reintegração;

D

Posse.

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Q1835781

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal Ambiental |

Q1835781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o/a

A

Secretário de finanças

B

Secretário de Administração

C

Gestor Municipal

D

Presidente da Câmara

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Q1835780

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal Ambiental |

Q1835780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, estabelece no artigo 50 que a apuração do tempo de serviço far-se-á em

A

número de dias convertidos em anos

B

meses convertidos em anos

C

dia e mês convertidos em anos

D

apenas em anos

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Q1826917

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ativos, inativos e dependentes. Considera-se tempo de contribuição fictício o tempo de serviço público

A

previsto em legislação específica desde que haja, por parte do servidor e do ente federativo municipal, a prestação de serviço e a devida contribuição, respectivamente.

B

contado até 15 de dezembro de 1998, sendo vedado seu cômputo posteriormente, sem que haja prestação de serviço público por parte do servidor e a correspondente contribuição ao regime próprio.

C

contado em dobro da licença-prêmio gozada.

D

prestado ao serviço militar e às Forças Armadas.

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Q1826915

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826915 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do Regime Próprio de Aparecida de Goiânia:

A

o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; II - os pais; e III - os irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.

B

os da mesma espécie que não concorrem em igualdade de condições e repartirão 50% dos proventos advindos de benefícios previdenciários.

C

o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

D

o cônjuge fará jus a 30% (trinta por cento) dos proventos, deixando a outra metade para ser dividida entre os demais dependentes.

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Q1771069

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q1771069 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a licença para a gestante poderá ser concedida a partir do

A

sexto mês de gestação

B

sétimo mês de gestação

C

oitavo mês de gestação

D

nono mês de gestação

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Q1711116

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |

Q1711116 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o planejamento a administração e o exercício do poder de policia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais é de competência da/o

A

Secretária de desenvolvimento urbano

B

Secretária de infraestrutura

C

Município de Itauçu

D

Estado de Goiás

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Q1711115

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |

Q1711115 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal, a licença para tratamento de saúde será concedida

A

mediante atestado médico;

B

mediante inspeção médica;

C

mediante autorização do chefe ou responsável pelo órgão;

D

mediante solicitação do funcionário por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

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Q1711114

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |

Q1711114 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com Estatuto do Servidor Público Municipal, readaptação é

A

a investidura do funcionário estável em cargo mais compatível com a capacidade física e ou intelectual respeitada a habilitação profissional necessária;

B

o reingresso no serviço público de funcionário aposentado por invalidez;

C

o reingresso no serviço público de funcionário de cargo em disponibilidade;

D

o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Q1706918

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Auxiliar de Administração |

Q1706918 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

"É a retribuição mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramento e outros que a lei determinar". O presente conceito, estabelecido pelo artigo 96 do Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, refere-se a

A

Vencimentos

B

Gratificação de função

C

Diárias

D

Ajuda de custo

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Q1706882

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Professor Nível II - Pegagogia |

Q1706882 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a posse é a investidura em cargo público e deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. Podendo a requerimento do interessado e havendo motivo justificado, ser prorrogada por mais

A

15 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q1696652

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696652 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?

A

Lei de Diretrizes e Bases.

B

Lei de Licitações.

C

Lei Orgânica Municipal.

D

Lei Orçamentária Anual.

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Q1696651

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696651 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com os artigos 2^o e 4^o , inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio

A

da eficiência.

B

da ampla defesa.

C

da motivação.

D

da publicidade.

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Q1639284

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Posturas |

Q1639284 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma obra em andamento, seja ela uma construção, reforma ou ampliação, pode ser embargada imediatamente, sem a necessidade de uma notificação, quando:

A

Houver falsificação de medidas, com o intuito de violar dispositivos da legislação.

B

Executar obra que não esteja sendo respeitados os índices urbanísticos.

C

Houver modificação de projeto aprovado.

D

Omitir nos projetos, topográfica acidentada que exija obra de contenção de terreno.

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Q1639283

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Posturas |

Q1639283 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A imparcialidade, sendo uma das premissas a ser observada pelo agente fiscal no desempenho da fiscalização, refere-se a seguinte afirmação:

A

Os agentes de fiscalização devem promover a notoriedade das ações fiscalizatórias voltadas à valorização das boas práticas profissionais, baseadas nos princípios éticos, em prol da sociedade, visando à segurança, a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente e da cultura.

B

Uma vez que a legislação municipal está em permanente atualização, a fiscalização deve ser continuamente atualizada e adaptada às novas situações, mediante capacitação, em busca da excelência em suas ações e do pleno cumprimento da sua missão.

C

A fiscalização deve ser voltada prioritariamente para a verificação factual dos aspectos relacionados ao cumprimento da legislação municipal, adentrando-se em aspectos qualitativos da atividade fiscalizada somente quando isto for necessário à caracterização da infração.

D

A estrutura de fiscalização do Município deve planejar e executar suas ações racionalizando os recursos humanos e materiais disponíveis, utilizando-se de parcerias, cooperações ou convênios com outros órgãos públicos e apoiando-se nas estruturas de fiscalização neles existentes, por meio das quais se buscará promover a extensão e a integração da fiscalização sobre todo o território de sua jurisdição.

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Q1639276

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Auxiliar Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Obras | Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Posturas | Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Técnico de Informática |

Q1639276 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:

A

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Estadual, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto dos Servidores Municipais.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e com justa indenização em dinheiro.

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Q1639273

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Obras |

Q1639273 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelecido por Leis Municipais, toda construção ou reforma em uma cidade deve ser aprovada pela Prefeitura Municipal. Esse processo de análise e aprovação chama-se licenciamento. Conhecendo o zoneamento, a classificação das vias e a atividade pretendida, é necessário verificar quais restrições urbanísticas devem ser respeitadas na elaboração de um projeto, para que o mesmo seja aprovado. A Taxa de Ocupação significa:

A

A projeção máxima permitida na edificação de um lote.

B

O quanto poder ser construído em relação ao tamanho do terreno.

C

A área considerada nos cálculos dos índices urbanísticos.

D

A distância mínima que deve existir entre a edificação e o limite do lote.

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