Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q2069332

Q2069332 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

A

impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.

B

impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.

C

deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.

D

ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.

E

praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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Q2067129

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067129 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal de Palestina de Goiás, no dia 05 de abril de 1990, publicou a Lei Orgânica do Município, e em seu art.55 trata da segurança pública em geral. Então, como forma de colaborar com a segurança pública, ficou estabelecido que é obrigatório ao Poder Executivo Municipal fornecer à Polícia Militar, através de convênio.

Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:
I Comprar ou alugar imóvel para Sede do Destacamento, contendo garagem, cozinha e alojamento para os componentes da Polícia. II Combustíveis, peças e serviços às viaturas militares, quando em serviço no Município ou fora dele, lotadas no Município de Palestina de Goiás. III Materiais de expediente, limpeza, conservação, móveis, utensílios, telefone, para manter em perfeito funcionamento a Sede do Destacamento Policial, lotado no Município. IV Dar condições de alojamento e/ou instalações físicas aos componentes da Polícia, lotados no Município, e quando o Município for sede de Pelotão.

A

I.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q2058177

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058177 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:

A

Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.

B

Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.

C

Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.

D

Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).

E

Respeitar a Contituição Federal e Estadual.

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Q2058176

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058176 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
São determinações da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO, EXCETO:

A

Atribuições e competências do prefeito.

B

Atribuições da Câmara dos Vereadores.

C

Competência de Fiscalização Municipal.

D

Encaminhamento, Tramitação e Aprovação de Projeto de Lei do Executivo.

E

Política Regional de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.

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Q2058171

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058171 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Agente Fiscal de Posturas tem como principal função fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do município, como a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de feiras livres, feiras de comidas, bebidas, automóveis, artesanatos etc.
O documento base utilizado pelo Fiscal de Posturas ao exercer sua função é (são):

A

a Contituição Federal de 1988

B

as Leis Municipais de uso do solo

C

o Código de Posturas do Município

D

a Política Nacional do Meio Ambiente

E

o Código Penal

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Q2058169

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058169 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Art. 6º, da A Lei Nº 122/98 de 15 de dezembro de 1998, que “Institui o Código de Postura do Município de Palestina de Goiás e dá outras providências”, trata relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações. É proibido aos proprietários ou possuidores de imóveis, EXCETO:

A

Utilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços

B

Depositar materiais de construção em logradouro público

C

Obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais

D

Comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos

E

Acondicionar caçambas em vias públicas

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Q2054788

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054788 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar n. 182/2020, o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais é o órgão responsável pela execução da política municipal de previdência e assistência à saúde dos servidores públicos municipais, competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - administrar, como unidade gestora única, o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo tanto os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo quanto os titulares de cargos em comissão, dos poderes Executivo e Legislativo;
II - conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados, excluída desta competência a administração do Fundo de Previdência Municipal;
III – prestar, exclusivamente por meio de convênio e credenciamento, assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial aos servidores públicos segurados e seus dependentes do seu Plano de Saúde.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmação I é falsa.

B

As afirmações I e II são falsas.

C

As afirmações II e III são falsas.

D

Todas as afirmações são falsas.

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Q2054787

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054787 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar n. 182/2020 estabelece que a Gestão orientada para Resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - alocação de recursos financeiros observados os critérios de prioridade definidos na estratégia de desenvolvimento do Município, o Plano Plurianual- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
II - gestão de recursos humanos orientada apenas pela lógica de formação, capacitação, qualificação, excetuando-se a valorização e aperfeiçoamento dos Servidores Públicos e avaliações permanentes;
III - gestão de recursos técnicos orientada para integração das ações e potencialização de resultados, excetuada a racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência e qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Município;
IV - articulação das técnicas organizacionais pela lógica da flexibilização;
V - gestão dos resultados com base em indicadores socioeconômicos e ambientais qualitativos e quantitativos, sem ênfase nos impactos sociais das ações.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta:

A

As afirmações I, II e V são falsas.

B

As afirmações I, III e IV são falsas.

C

As afirmações II, III e V são falsas.

D

Todas as afirmações são falsas.

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Q2054786

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054786 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Rio Verde, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura organizacional estabelecidas na Lei Complementar n. 182/2020 e seus Anexos, que está baseada:
I - Na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
II - No empreendedorismo e na inovação da gestão pública municipal, de forma a fomentar a atitude e proatividade da Administração Pública Municipal;
III - Na desburocratização e eficientização dos serviços públicos;
IV - Na transparência e participação efetiva da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos Órgãos colegiados.
Considerando as afirmações acima, é correto afirmar que:

A

Todas as afirmativas são verdadeiras.

B

As afirmativas I, II e III são falsas.

C

As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q2054785

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054785 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considere as seguintes afirmações:
I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, enquanto a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista na Lei n. 3.968/2000.
II. O funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.
III. O funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, sem direito a receber a diferença, se absolvido.
Com base nas disposições da Lei n. 3.968/2000, é correto afirmar que:

A

Todas as afirmativas são verdadeiras.

B

As afirmativas II e III são falsas.

C

As afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q2054784

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054784 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições contidas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

Os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. São cargos de confiança do chefe do poder executivo, somente serão providos por este por livre nomeação e exoneração, e não gozarão de quaisquer benefícios, direitos e vantagens, fazendo jus somente aos vencimentos mensais, férias, gratificação natalina e gratificação por atividade extra na forma da legislação de regência, quando o caso.

B

Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo. Na hipótese de não comparecer candidato às vagas reservadas aos portadores de deficiência ou não havendo aprovação destes no concurso, as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso.

C

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado, sendo requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório apenas a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade.

D

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado e, no caso de condenação que não determine a sua demissão, continuará ele afastado do exercício.

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Q2054783

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2021, Caio foi empossado no cargo de Procurador da Prefeitura de Rio Verde/GO. Nos termos do anexo previdenciário da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que Caio poderá aposentar-se voluntariamente quando possuir, cumulativamente:

A

62 (sessenta e dois) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

B

57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

C

65 (sessenta e cinco) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

D

60 (sessenta) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

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Q2054782

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, o executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

A

Apenas uma afirmação é correta.

B

Apenas duas afirmações são incorretas.

C

Todas as afirmações são incorretas.

D

Todas as afirmações são corretas.

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Q2054781

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:

A

tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.

B

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.

C

subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.

D

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.

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Q2054780

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente às espécies documentais abaixo, marque a sequência correta que indica a Função no Plano de Classificação de documentos do município de Rio Verde, GO:
Prestação de Contas, Controle de Despesas, Transferência de Veículos, Relatório Fiscal, Provimento de Cargos, Leis e Decretos.

A

Balancetes e Balanços, Execução Orçamentária, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

B

Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

C

Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Publicações, Recursos Humanos e Gestão Tributária;

D

Execução Orçamentária, Orçamento Anual, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações.

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Q2054777

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054777 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o Decreto Municipal Nº 164/2020, aponte a alternativa incorreta.
São atribuições da Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGSDIM:

A

recomendar o recolhimento de fundos documentais particulares culturalmente significativos para o município;

B

verificar a adequada aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e recolhimentos dos documentos públicos municipais;

C

fomentar a organização dos documentos e dos arquivos de modo a propiciar o acesso às informações nelas contidas;

D

elaborar a proposta de Plano de Classificação Funcional de Documentos e de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a para apreciação e aprovação da CPAD.

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Q2054776

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054776 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Decreto Municipal Nº 164/2020 define as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. São competências da CPAD:
I - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade.
II - Avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais Especializadas.
III - Propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.
Considere as afirmativas e marque a alternativa correta:

A

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmações I e II são competências da CPAD.

C

A afirmação I é falsa.

D

Apenas a afirmação II não corresponde às competências da CPAD.

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Q2054775

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054775 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmativa abaixo que não corresponde às atribuições do Arquivo Municipal de Rio Verde:

A

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade de documentos.

B

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá elaborar a relação de documentos a serem transferidos, eliminados ou recolhidos para a guarda permanente.

C

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões Setoriais Especializadas para elaboração e aplicação do plano de classificação e das tabelas de temporalidade.

D

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao seu acervo, devendo permanecer no seu referido local somente documentos de guarda permanente.

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Q2054768

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere ao Anexo II do Decreto 185/2020, Tabela de Temporalidade Documental, é correto dizer que o prazo previsto para Eliminação do Documento Classificado no item 3.1.1 Balancetes:

A

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =Permanente. Digitalização=sim. Destinação final=Permanente. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

B

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =10 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

C

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =20 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

D

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =7 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

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Q2054766

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054766 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Relativamente ao disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 164/2020, assinale qual órgão do município é responsável por fornecer à Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais a informação, através de documento escrito, quanto à aprovação das contas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), a fim de que possam proceder à eliminação de determinados documentos:

A

Secretaria de Planejamento e Gestão;

B

Setor de Compras e Contratos;

C

Setor de Licitação;

D

Setor da Contabilidade.

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