Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Foram encontradas 862 questões

Q2301089 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n° 1.101/2018 prescreve que para a emissão do alvará de aceite da edificação é necessário 
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Q2301088 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com lei municipal, todos os edifícios do município de Cidade Ocidental devem ser acessíveis. Um instrumento que auxilia no acesso de pessoas com deficiência às edificações é 
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Q2301087 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n° 1.101/2018 trata da regularização de obras em desacordo com o plano diretor, do código de obras e edificações e ocupação do solo do município de Cidade Ocidental. É documento obrigatório que faz parte do processo de regularização das obras 
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Q2301083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n° 1.146/2018 regulamenta as feiras livres no município de Cidade Ocidental. De acordo com essa lei, é permitido ao feirante 
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Q2301082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com relação à higiene dos logradouros públicos, o Código de Posturas 727, de 2009, menciona em seu texto que 
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Q2301081 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas 727, de 2009, determina que, caso um edifício cujo laudo de perícia técnica alerte para o risco de ruir, o Poder Público deverá 
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Q2301080 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas 727, de 2009, entre outras disposições, trata da conservação da fauna, flora, arborização e áreas verdes. Com relação à arborização, de acordo com o código de posturas, 
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Q2295091 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No contexto da fiscalização de trânsito com base na legislação municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma responsabilidade ou prática comum?
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Q2295088 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:


1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.


2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.


3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calcadas, poluição sonora, entre outras.


4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.


São verdadeiras

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Q2294148 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Marque a alternativa correta, de acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/GO.
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Q2294147 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise os itens a seguir, considerando as formas de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora/GO.


I. Aproveitamento.

II. Reversão.

III. Remoção.

IV. Nomeação.


Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

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Q2294146 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/GO, assinale a alternativa correta.
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Q2294143 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise os itens a seguir, considerando os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/ GO.


I. Moralidade.

II. Publicidade.

III. Pessoalidade.

IV. Legalidade.


Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

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Q2294142 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise os itens a seguir, considerando as penas disciplinares dispostas na Lei nº 007/1993, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora/GO.
I. Repreensão.
II. Redução de vencimentos.
III. Demissão.
IV. Destituição de função, por encargo de chefia.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
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Q2294141 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/GO, analise os itens a seguir, considerando as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador.


I. ter idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.

II. comprovar domicílio eleitoral na circunscrição.

III. ser alfabetizado.

IV. ter nacionalidade brasileira.


Marque a alternativa que apresenta todos itens corretos.

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Q2293083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora de Goiás, no que se refere à disponibilidade, licença e aposentadoria, marque a alternativa INCORRETA. 
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Q2293081 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
José, servidor público municipal de Nova Aurora de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, José ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora/GO, trata-se de qual forma de provimento de cargo público?
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Q2291774 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
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Q2291773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise a proposição abaixo:
        “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:
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Q2291772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.

Estão corretos os itens:
Alternativas
Respostas
481: A
482: B
483: B
484: C
485: C
486: A
487: B
488: B
489: B
490: B
491: C
492: A
493: C
494: B
495: C
496: B
497: D
498: A
499: C
500: D