Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso
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Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:
1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.
2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.
3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calcadas, poluição sonora, entre outras.
4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.
São verdadeiras
Analise os itens a seguir, considerando as formas de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Aurora/GO.
I. Aproveitamento.
II. Reversão.
III. Remoção.
IV. Nomeação.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
Analise os itens a seguir, considerando os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/ GO.
I. Moralidade.
II. Publicidade.
III. Pessoalidade.
IV. Legalidade.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
I. Repreensão.
II. Redução de vencimentos.
III. Demissão.
IV. Destituição de função, por encargo de chefia.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Aurora/GO, analise os itens a seguir, considerando as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador.
I. ter idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.
II. comprovar domicílio eleitoral na circunscrição.
III. ser alfabetizado.
IV. ter nacionalidade brasileira.
Marque a alternativa que apresenta todos itens corretos.
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.
Estão corretos os itens: