Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q2343309

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343309 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura de auto de infração, devendo ser aplicado pelo fiscal de vigilância sanitária. De acordo com o artigo 484 do Código de Vigilância Sanitária Municipal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:

(I) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
(II) pessoalmente;
(III) por meio de WhatsApp.

As afirmativas:

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

todas estão corretas.

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Q2343308

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343308 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 12 do Código de Vigilância Sanitária de Novo Gama, dispõe que todos os estabelecimentos citados no Artigo 1º, §1º, inciso VIII, quais sejam: “a inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador, ao saneamento, às habitações unifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, seus anexos e lotes vagos, às condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, aos serviços e estabelecimentos comerciais, industriais e prestacionais regulados por esta lei, a assistência à saúde ou ao interesse à saúde, bem como outros que possam vir a ser regulamentados através de normas técnicas especiais.”, devem possuir Alvará de Autorização Sanitária, excetuando-se dessa relação:

A

auxiliares relacionadas diretamente com a saúde.

B

assistência à saúde ou ao interesse à saúde.

C

habitações unifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, seus anexos e lotes vagos.

D

inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador.

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Q2343307

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343307 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Alvará de Licença Sanitária é um dos instrumentos pelo qual o estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o funcionamento. De acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município, o Alvará de Vigilância Sanitária terá validade:

A

até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de sua expedição.

B

até o dia 1 (primeiro) de janeiro de cada ano, independente do mês de expedição.

C

de até 6 (seis meses) após sua expedição.

D

de 12 meses a partir da data de sua expedição.

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Q2343304

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343304 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua profissão, atendidas as exigências da legislação vigente, na sua residência, independentemente da zona em que a mesma esteja situada, nas seguintes condições:

A

será permitido o exercício de atividades poluentes sob qualquer forma, ainda que incompatíveis com o uso residencial do imóvel, já que, quem decide sobre a destinação do referido imóvel é o proprietário

B

o exercício das atividades poluentes somente poderá ocupar até 20 m² (vinte metros quadrados) de área construída do imóvel utilizado;

C

independentemente do porte, empreendimentos econômicos potencialmente geradores de impactos indesejáveis para o meio urbano, para o sistema viário e para o meio ambiente, deverão ter seus projetos apreciados e aprovados, sem prejuízo de outras exigências legais feitas por parte das legislações municipal, estadual e federal, pelo Conselho da Cidade e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental;

D

independentemente do porte, empreendimentos econômicos potencialmente geradores de impactos indesejáveis para o meio urbano, para o sistema viário e para o meio ambiente deverão ter seus projetos apreciados e aprovados por órgão próprio, ou seja, pelo Conselho da cidade, unicamente;

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Q2343303

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343303 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei 633/06 e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas Zonas Urbanas do Município, desde que se garantam as condições sanitárias, urbanísticas e ambientais.
Nesse norte, para efeito da legislação mencionada, marque a alternativa que veicula hipótese de condição sanitária:

A

acondicionamento e destino de resíduos sólidos;

B

capacidade do sistema viário;

C

preservação do meio ambiente natural e cultural;

D

respeito aos índices de controle de poluição;

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Q2343298

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343298 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e Saúde do Trabalhador e da prestação de serviços de interesse à Saúde.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº. 1.697/2018, Código de Vigilância Sanitária do Município de Novo Gama-GO é possível afirmar que a vigilância sanitária abrange:

A

somente as ações de vigilância relativa às doenças transmissíveis;

B

somente a ação educativa em vigilância sanitária, voltada ao público interno;

C

somente a inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador e ao saneamento;

D

dentre outras atribuições, as ações de vigilância sanitária nas áreas de saneamento básico e comércio de alimentos e das ações relativas à saúde do trabalhador, exercendo inspeção e fiscalização.

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Q2343261

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343261 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 60 do Regimento Jurídico de Novo Gama, garante ao servidor a concessão de licença
(I) para o serviço militar; (II) para tratamento de doença em pessoa da família; (III) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

A

as afirmativas I e III são corretas e II incorreta.

B

as afirmativas I e II são corretas e III incorreta.

C

apenas a afirmativa I é correta

D

Todas as afirmativas são corretas.

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Q2343257

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343257 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 37º da Lei de Uso de Solo do Município de Novo Gama, são categorias de vias:
(I) vias de ligação regional ou vias regionais; (II) vias arteriais; (III) vias coletoras; (IV) vias locais.

A

Todas mencionadas acima.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I.

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Q2343256

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343256 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei de Uso de Solo de Novo Gama e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas Zonas Urbanas do Município, desde que se garantam as condições a seguir especificadas:

(I) condições sanitárias: acondicionamento e destino de resíduos sólidos; coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos, condições de drenagem, abastecimento de água.
(II) condições urbanísticas: calçadas, rampas de acesso para PcD, estacionamento exclusivo para PcD e idoso, etc.
(III) condições ambientais: preservação do meio ambiente natural e cultural e respeito à legislação ambiental vigente, respeito aos índices de controle de poluição.

Estão de acordo com o estabelecido no artigo 8º da Lei de Uso de Solo de Novo Gama:

A

Todas as afirmativas.

B

Somente a afirmativa II.

C

Somente a afirmativa I.

D

Somente as afirmativas I e III.

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Q2343253

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343253 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 154 do Código de Obras do Município, são critérios necessários para a lavratura do Auto de Infração:

(I) precisão e clareza (II) não conter entrelinhas (III) sem emendas ou rasuras (IV) conter as informações previstas no regulamento

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

todas as afirmativas estão incorretas.

C

apenas a afirmativa IV está correta.

D

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q2343252

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343252 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Obras do Município determina que a execução de obras somente poderá ser iniciadas depois de concedida a licença para construção. Nesse sentido, as atividades que caracterizam o início de uma construção são:

(I) o preparo do terreno (II) o início de execução de fundações superficiais (III) a abertura de cavas para fundações (IV) a aprovação do projeto de arquitetura

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q2343250

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343250 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama, o avanço de tapumes sobre parte do passeio público:

A

depende obrigatoriamente de licença para construção.

B

é isento de licença para a construção.

C

a licença é obrigatória somente para obras acima de 200 m2.

D

o avanço do tapume não é permitido em nenhuma hipótese.

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Q2343249

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343249 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo-se que o auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação de dispositivo inerente ao Código de Posturas do Município de Novo Gama, bem como que que será lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento de irregularidade no exercício de atividade, é correto afirmar:

A

a competência para a lavratura do auto de infração é do Prefeito Municipal;

B

os fiscais são autoridades competentes para a lavratura dos autos de infração;

C

os fiscais são competentes para confirmar os autos de infração por eles lavrados;

D

recusando-se o infrator e/ou testemunhas a assinar o auto de infração, os fiscais deixarão de lavrá-lo, bem como tornará sem efeito a fiscalização;

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Q2343248

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343248 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o Código de Posturas do Município de Novo Gama e suas alterações, marque a alternativa correta:

A

é expressamente vedada, sem qualquer exceção, a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a hospitais

B

a instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de combustível e depósito de outros inflamáveis não necessitam de licença especial do Município;

C

Somente será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a edifícios, hospitais, escolas, órgãos públicos, creches, templos e igrejas, se obedecidos os critérios e tabela expressa na Lei nº. 1.903/2021;

D

é expressamente vedada, sem qualquer exceção, a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos próximos a escolas, creches e igrejas;

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Q2343245

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343245 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama, é correto afirmar que:

A

as instalações prediais dependem de aprovação somente das repartições competentes estaduais, independente de onde se localizarem;

B

não existe um prazo mínimo ou máximo para a aprovação de projetos arquitetônico para construção ou reforma;

C

no ato de aprovação do projeto arquitetônico será outorgada a licença para construção, cujo prazo de validade terá como norte o final da obra, independente de revalidação;

D

no ato de aprovação do projeto arquitetônico será outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada;

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Q2342928

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342928 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência comum do Município, juntamente com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios (artigo 6º, VIII).

B

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, compete, exclusivamente, ao município (artigo 6º, XI).

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência da União e do Estado (artigo 6º, VI).

D

Compete, exclusivamente, a União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (artigo 6º, X).

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Q2342917

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar nº. 370/2002 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama-GO, dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes obras:

A

limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;

B

construção de muros divisórios que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade;

C

construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;

D

reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que aferem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto nas construções;

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Q2342916

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342916 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº.370/2002 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama-GO estabelece que

A

as obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município;

B

nenhuma edificação estará isenta de responsabilidade técnica estabelecida pelo Código de Obras e Edificações municipal, independente da finalidade ou metragem;

C

as demolições de prédios podem ser efetivadas a critério do proprietário, sendo dispensável eventual licença da Prefeitura Municipal;

D

para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente Estadual, aprovação prévia, unicamente pelos órgãos estaduais, sem qualquer controle ambiental municipal.

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Q2306152

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Português e inglês (PIII) | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor Pedagogo |

Q2306152 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

A

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

B

Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos administrativos.

C

Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara.

D

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

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Q2306151

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Português e inglês (PIII) | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Professor Pedagogo |

Q2306151 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.

D

Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.

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