Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

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Q2378537 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.


A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluindo as prorrogações, poderá ser concedida a cada intervalo de doze meses, por um período de até trinta dias, de forma consecutiva ou não, com direito ao vencimento.

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Q2378536 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.


A exoneração resulta na vacância do cargo público e pode ocorrer por solicitação do servidor ou de ofício.

Alternativas
Q2378535 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.


A readaptação é a modalidade de provimento que possibilita, mediante o cumprimento dos requisitos legais, o retorno à atividade de um servidor aposentado, seja no interesse da administração ou devido à ausência de fundamentos que justificaram a aposentadoria por invalidez.

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Q2378534 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.


O servidor público efetivo é aquela pessoa legalmente investida em cargo público, independente da forma de provimento. 

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Q2378533 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


É proibida a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Municipais, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.

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Q2378532 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


A proposição de projeto de lei referente à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distrito poderá ser originada pelo Prefeito de Alexânia ou por qualquer vereador da cidade.

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Q2378531 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


A Lei Orgânica do município de Alexânia define plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à Câmara Municipal para que ela delibere sobre assuntos de notável importância, de cunho legislativo ou judiciário.

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Q2378530 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


É vedado ao município de Alexânia efetuar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de transcorridos noventa dias a partir da data de publicação da lei que os instituiu ou promoveu seu aumento.

Alternativas
Q2378529 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


Compete ao município de Alexânia autorizar a realização de cultos religiosos ou a fundação de igrejas, subsidiá-los, interferir em seu funcionamento ou estabelecer relações de dependência ou aliança com eles ou seus representantes.

Alternativas
Q2378528 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


O município de Alexânia tem a responsabilidade de complementar a legislação federal e estadual, na medida do possível, de acordo com seus interesses específicos. O objetivo é ajustar essas normativas à realidade local. 

Alternativas
Q2378527 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


É competência privativa do município de Alexânia proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

Alternativas
Q2378526 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


Compete privativamente ao município de Alexânia manter programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio sem interferência técnica ou financeira da União ou do Estado.

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Q2377009 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante 
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Q2374939 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas:
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Q2374850 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
(   ) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica).
(   ) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica).
(   ) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica).
(   ) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).
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Q2374849 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar: 
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Q2374847 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:
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Q2374205 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

Os valores devidos ao Erário Municipal devem ser descontados das verbas rescisórias no momento da demissão ou exoneração do servidor público, seja por iniciativa do município ou a pedido do próprio servidor.
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Q2374204 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

A concessão do regime de teletrabalho é opcional e limitada às atividades ou responsabilidades do cargo público em que seja viável mensurar de maneira objetiva a produtividade do servidor público.
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Q2374203 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

No município de Alexânia, o servidor público sujeito a uma jornada de trabalho especial corrida sofrerá uma redução em seus vencimentos.
Alternativas
Respostas
361: C
362: C
363: E
364: E
365: C
366: C
367: E
368: C
369: E
370: C
371: E
372: E
373: A
374: C
375: C
376: B
377: D
378: C
379: C
380: E