Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso
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De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
II. Lotação é o número de funcionários de cada classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Função.
(2) Classe.
(3) Categoria funcional.
( ) É o conjunto de cargos não hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos operacionais, entre outros.
( ) É o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.
( ) É a atribuição ou conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores e não poderá se vincular, sob nenhuma forma, ao sistema previdenciário do Estado (1ª parte). É competência exclusiva do Município e da União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são símbolos de São Miguel do Passa Quatro:
I. O hino.
II. O Rio Passa Quatro.
III. A bandeira.
Estão CORRETOS:
1. Documento fiscal é o documento que comprova as operações de venda de bens ou prestação de serviços entre Empresas, Órgãos Públicos ou até mesmo Pessoa Física.
2. Os documentos fiscais são obrigatórios para comprovar o recolhimento de impostos e tributos sobre faturamento.
3. Atualmente, os documentos fiscais são emitidos de forma eletrônica.
4. O arquivo em PDF é o documento auxiliar, no caso da NF-E também conhecida como DANFE.
Estão corretas:
1. ( ) A fiscalização de obras tem como principal objetivo garantir a segurança dos trabalhadores no canteiro de obras.
2. ( ) Um dos instrumentos de fiscalização comuns é a elaboração de relatórios periódicos que registram o andamento da obra e possíveis desvios em relação ao projeto.
3. ( ) A fiscalização de obras não desempenha um papel significativo na qualidade dos materiais utilizados na construção.
4. ( ) O fiscal de obras geralmente é um representante da empresa empreiteira responsável pela construção.
5. ( ) A fiscalização de obras envolve a verificação do cumprimento das normas técnicas, regulamentações e legislações pertinentes à construção civil.
Marque a sequencia correta.
I – O depósito do seu montante integral.
II – As reclamações e os recursos, nos termos do Código Tributário do Município.
III – A moratória.
IV – A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Estão corretos os itens:
I. Cuja esposa der à luz, por 30 (trinta) dias, a contar da data do parto.
II. Em comissão, por motivo de doença do cônjuge, ou de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau.
III. Para tratar de interesse particular, a juízo da administração.
Estão corretos os itens: