Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso
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Marque a alternativa que complete a lacuna.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago ______________, para provimento em caráter efetivo, ou em comissão.
No caso de reforma e ampliação, deverá ser desenhado no projeto o que será demolido, construído, ou conservado, de acordo com as convenções de cores. Sobre isso, relacione as colunas e marque a alternativa com a sequência correta.
I- Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que não afete o interesse coletivo.
II- O Código de Posturas institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
III- Toda pessoa física, ou jurídica, sujeita às prescrições Código de Posturas, fica obrigada a facilitar por todos os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos órgãos municipais.
I- A lavratura do Auto de Infração depende de uma testemunha civil, responsabilizando-se o servidor fiscal atuante e a testemunha pela veracidade das informações.
II- As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para Identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.
III- A assinatura do infrator não Implica confissão nem, tampouco, aceitação dos termos do Auto de Infração e, sim, o conhecimento dos seus termos pelo autuado, contando a partir da data correspondente os prazos previstos para apresentação de defesa.