Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

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Q3016009 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.

Marque a alternativa que complete a lacuna.


Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago ______________, para provimento em caráter efetivo, ou em comissão.

Alternativas
Q3015883 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz do Código de Obras do Município de Pontalina, (GO), responda às próximas duas questões.
Indique a alternativa errada.
Alternativas
Q3015882 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
À luz do Código de Obras do Município de Pontalina, (GO), responda às próximas duas questões.

No caso de reforma e ampliação, deverá ser desenhado no projeto o que será demolido, construído, ou conservado, de acordo com as convenções de cores. Sobre isso, relacione as colunas e marque a alternativa com a sequência correta.


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Alternativas
Q3015881 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar n.º 08/2014 - Novo Código de Posturas do Município de Pontalina, (GO), indique a alternativa correta.

I- Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que não afete o interesse coletivo.
II- O Código de Posturas institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
III- Toda pessoa física, ou jurídica, sujeita às prescrições Código de Posturas, fica obrigada a facilitar por todos os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos órgãos municipais.
Alternativas
Q3015292 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.
Sempre que for constatada uma infração, a qualquer dos dispositivos desse Código, será lavrado, imediatamente, o Auto de Infração no local da irregularidade, por Iniciativa do servidor fiscal ou por determinação do órgão onde estiver lotada a respectiva fiscalização do Município, dando início ao processo administrativo correspondente. Em relação a isso, considere as afirmações e assinale a alterativa pertinente:

I- A lavratura do Auto de Infração depende de uma testemunha civil, responsabilizando-se o servidor fiscal atuante e a testemunha pela veracidade das informações.
II- As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para Identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.
III- A assinatura do infrator não Implica confissão nem, tampouco, aceitação dos termos do Auto de Infração e, sim, o conhecimento dos seus termos pelo autuado, contando a partir da data correspondente os prazos previstos para apresentação de defesa.
Alternativas
Respostas
106: C
107: D
108: C
109: B
110: D