Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q2345179

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345179 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Taxa de Limpeza Pública do Município, instituída pela Lei Complementar 643/2006, podemos afirmar corretamente, exceto que

A

Consideram-se serviço de limpeza pública, para cobrança da respectiva taxa, a utilização efetiva ou a simples disponibilidade de coleta e remoção de lixo, compreendendo o transporte do lixo residencial, comercial e industrial, acondicionado em embalagens apropriadas e/ou contêineres, com destino ao aterro sanitário do Município.

B

O contribuinte da taxa será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares.

C

A taxa de limpeza deve ser lançada isoladamente, não devendo cumular com o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

D

A Lei Complementar 643/2006 que instituiu a cobrança da taxa de limpeza pública, entrou em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.

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Q2345178

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345178 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. Consoante previsto no Código Tributário de Novo Gama, o ISSQN, não incide sobre:

(I) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
(II) sobre os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos tal como definidos em lei;
(III) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
(IV) guarda de animais ou seu tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

A

todas estão corretas.

B

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

apenas a afirmativa I está correta.

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Q2345177

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345177 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Alicerçado no Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta:

A

De acordo com o artigo 42, o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é isento de imposto.

B

O artigo 47 prevê que no caso de expedição de certidões relacionadas ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, a informação do cadastro imobiliário é dispensável.

C

Sobre os lançamentos previstos no artigo 32. O lançamento do imposto é anual e será feito, exclusivamente, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, declarados pelo contribuinte.

D

Estabelece o art. 41 que o pagamento do imposto implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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Q2345176

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345176 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal prevê que a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário‚ é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal. Nesse sentido, o artigo 21 estabelece que o contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição dentro do prazo de:

A

15 dias, contados a partir da convocação feita pelo município.

B

30 dias, contados da aquisição ou promessa de compra do imóvel.

C

60 dias, contados a partir da conclusão ou ocupação da construção.

D

90 dias, contados a partir da posse de imóvel exercida a qualquer título.

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Q2345175

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345175 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, assinale a afirmativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

C

A competência tributária é indelegável, sem exceção.

D

É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Q2345167

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345167 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Levando-se as disposições do Código Tributário de Novo Gama, é correto afirmar que é permitido ao município:

A

em obediência ao princípio da legalidade, exigir ou aumentar tributo somente através de lei que o estabeleça;

B

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu;

C

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído;

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

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Q2345074

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345074 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A reversão é uma das formas de provimento prevista no Regimento Jurídico de Novo Gama, sendo:

A

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão na decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos direitos e vantagens inerentes ao cargo.

B

o ato formal de atribuir um cargo público a alguém, efetuado por autoridade competente.

C

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

D

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q2345057

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para os efeitos da Lei Municipal n. 1740/2019, são adotadas definições específicas referentes a diversos assuntos. Nesse linear, marque a alternativa que indica a definição correta:

A

Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

B

Remuneração: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

C

Carreira: refere-se aos códigos que correspondem ao vencimento básico na carreira.

D

Nível: é a série de Classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquia, segundo o grau de conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais.

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Q2345056

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345056 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Novo Gama:

A

exoneração.

B

demissão.

C

destituição de cargo em comissão.

D

aproveitamento.

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Q2345055

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica Municipal e Estatuto e Plano de Classificação de Cargos da Guarda Civil Municipal do Município de Novo Gama – GO (Lei Municipal n. 1740/2019), é correto afirmar:

A

exercício é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.

B

lotação é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.

C

a nomeação poderá dar-se mediante procuração pública, com poderes expressos e específicos, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

D

a posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

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Q2344642

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PII - Educação Infantil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PIII - Libras | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico Veterinário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Estratégia da Família | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Clínico Geral | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fonoaudiólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Educador Físico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Biomédico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2344642 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, as infrações cometidas pelos servidores públicos são passíveis de punição com penas disciplinares. Nesse sentido, é/são competente(s) para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições:

A

O Chefe do Poder Executivo, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

B

Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, em quaisquer das hipóteses legais.

C

Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, as quais são de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

D

Apenas o Prefeito Municipal, cuja competência é exclusiva para imposição das penas disciplinares, em quaisquer das hipóteses legais.

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Q2344641

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PII - Educação Infantil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PIII - Libras | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico Veterinário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Estratégia da Família | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Clínico Geral | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fonoaudiólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Educador Físico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Biomédico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2344641 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a respeito da participação do Município nas receitas tributárias, é correto dizer que pertence ao Município:

A

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município.

B

O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha.

C

10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território.

D

50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q2344427

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Matemática |

Q2344427 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, identifique abaixo a única opção que não constitui um dever do servidor público:

A

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

tratar com urbanidade as pessoas.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

D

levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2344426

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Matemática |

Q2344426 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São bens do município previstos na Lei Orgânica de Novo Gama, exceto:

A

créditos

B

débitos

C

todas as coisas corpóreas e incorpóreas

D

imóveis e semoventes

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Q2344425

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Matemática |

Q2344425 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.

A

Poderá a administração recusar fé aos documentos públicos;

B

É defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

C

Não é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;

D

É autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.

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Q2344335

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344335 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município do Novo Gama (Lei n. 1.697/2018) é correto afirmar:

A

São autoridades sanitárias, para os efeitos desta lei: o Secretário Municipal de Saúde; o Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; os Fiscais Sanitários Municipais; e os Vereadores integrantes da Comissão de Vigilância Sanitária da Câmara Municipal.

B

A primeira ação a ser procedida pela autoridade sanitária em caso de embaraço, oposição ou dificuldade em uma diligência, para que possa acessar propriedades suspeitas e passíveis de abertura de inquérito sanitário é solicitar a intervenção da força policial e/ou da autoridade judicial.

C

Deverá a Câmara Municipal de Vereadores em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborar um documento modelo orientador de formulário para denúncia de infrações sanitárias a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, modelo este que será amplamente divulgado.

D

A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

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Q2344331

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344331 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Integram o Sistema Municipal de Gestão do Meio Ambiente do Novo Gama:

I. Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente no Município.
II. Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.
III. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Não Renováveis (IBAMA).
IV. Entidades Não Governamentais – ONGs que visem à proteção e defesa do ambiente.
V. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A

Somente a III está INCORRETA.

B

Apenas a II, III e V estão corretas.

C

Apenas a I, II e IV estão corretas

D

I, II, III, IV e V são corretas.

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Q2344285

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Farmacêutico |

Q2344285 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Solene de Posse o vereador que for reeleito com maior número de votos.

De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, a ajuda de custo paga ao servidor, constituí uma

A

gratificação

B

Indenização

C

adicional

D

remuneração

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Q2344284

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Farmacêutico |

Q2344284 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

“O voto não é apenas o exercício da cidadania e democracia. O voto é o exercício de um poder.”

Fernando Sheuermann.

Com base nos seus conhecimentos a respeito do voto e da eleição do prefeito e vice-prefeito estabelecidos na Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a alternativa incorreta:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, dentre cidadão eleitores no município, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Federal que trata dos casos de inelegibilidades.

B

A eleição do Prefeito importará na eleição do VicePrefeito com ele registrado.

C

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria simples dos votos apurados, sem computar os votos nulos e em branco.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, conjuntamente na Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro, em horário acertado entre os empossados e todos os Vereadores, irá presidir a Sessão

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Q2343315

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343315 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, a ajuda de custo paga ao servidor, constituí uma

A

gratificação

B

Indenização

C

adicional

D

remuneração

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