Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q2054765

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054765 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que concerne ao texto literal do Art. 8º do Decreto 164/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

B

Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

C

Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.

D

A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.

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Q2054764

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054764 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere ao texto literal do Art. 10 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A

As Comissões Setoriais Especializadas são responsáveis pela elaboração do plano de classificação de Documentos, bem como pela elaboração da Tabela de Temporalidade e ainda pela inteira eliminação de seus próprios documentos, não havendo qualquer obrigatoriedade de consultar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

B

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

C

As Comissões Setoriais Especializadas serão assessoradas por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, em razão da especificidade ou volume dos documentos a serem avaliados, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho auxiliares, bem como a criação de nova comissão.

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Q2054762

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente:

A

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, triturados, ou incinerados, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

B

Os documentos eliminados poderão ser triturados, transformados em aparas ou doados às empresas, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

C

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, incinerados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas, não podendo ser realizado por outra forma.

D

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas de elevado alcance social, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

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Q2054761

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054761 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta. O caput Art. 4º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe em seu texto:

A

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município.

B

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Município.

C

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

D

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado ao Gabinete do Prefeito.

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Q2054760

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054760 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 2º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o texto referente à Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais:

A

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações que visa agrupar a produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação inicial de documentos arquivísticos municipais.

B

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo de parte de documentos e informações municipais.

C

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado pelo seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos municipais.

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Q2054759

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054759 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDlM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município. Assim o Art. 4º da Lei nº 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, criou (assinale a alternativa correta):

A

o Arquivo Municipal de Rio Verde, representado pelo Arquivo Central da Prefeitura Municipal de Rio Verde, pertencente à estrutura da Controladoria Geral do Município;

B

a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais, tecnicamente vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão;

C

a Comissão Permanente de Documentos - CPAD, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

D

as Comissões Setoriais Especializadas, vinculadas à Secretaria de Planejamento e Gestão.

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Q2034280

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Técnico Previdenciário |

Q2034280 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a legislação do Município de Goianira, o Conselho Municipal de Previdência Social (CMP – Goianira)

A

é composto de 10 servidores municipais.

B

é atividade remunerada com proventos equivalentes aos de vereador.

C

terá reuniões anuais.

D

fiscalizará a gestão do Fundo de Previdência do Município de Goianira (FUNPREG).

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Q2015390

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 |

Q2015390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto na Lei Municipal 6.969/2019, é incorreto afirmar que:

A

O Município de Rio Verde, por ato do Prefeito, poderá proceder à cessão gratuita de bens móveis e imóveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão na área da saúde.

B

É expressamente vedada a cessão gratuita de bens imóveis a Organização Social sem fins lucrativos pelo Município.

C

Toda cessão de uso que for realizada com base na referida lei municipal, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, deverá ser precedida da formalização de termo de cessão de uso.

D

As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção.

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Q2015179

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Financeira |

Q2015179 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica, se o Vereador não tomar posse na sessão prevista para esse fim, ele deverá fazê-lo em até

A

dez dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.

B

quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.

C

quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria simples dos membros da Casa.

D

dez dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria simples dos membros da Casa.

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Q2015178

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Financeira |

Q2015178 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa.

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará

A

independentemente do número de vereadores

B

somente com a presença mínima de 1/3 dos vereadores

C

somente com a presença mínima de 2/3 dos vereadores

D

somente com a presença de todos os vereadores

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Q2015177

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Financeira |

Q2015177 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

Em relação a eleição das Comissões Permanentes, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

(I) A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples.

(II) No caso de empate na eleição dos membros das Comissões Permanentes, será considerado eleito o vereador mais idoso.

(III) A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria absoluta.

(IV) No caso de empate na eleição dos membros das Comissões Permanentes, será considerado eleito o vereador mais votado.

A

II e III estão corretas

B

III e IV estão corretas

C

I e IV estão corretas

D

I e II estão corretas

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Q2015176

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Financeira |

Q2015176 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

Sobre as Comissões da Câmara, analise as afirmativas abaixo e julgue se estão CERTAS (C) ou ERRADAS (E):

(___) As Comissões subsistentes através da legislatura serão permanentes e as constituídas com finalidades especiais serão temporárias.

(___) Poderão participar dos trabalhos das Comissões, devidamente credenciados, com direito a voz e voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria submetida à apreciação das Comissões.

(___) As Comissões Permanentes são constituídas para o mandato de um ano e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame.

(___) No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

A sequência correta é

A

C/E/E/C

B

E/C/C/C

C

C/C/E/E

D

E/E/C/C

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Q2015175

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Financeira |

Q2015175 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.
O Regimento Interno da Câmara prevê que qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara desde que se acomodem em local reservado para esse fim e, ainda, atendam as seguintes exigências:
(I) Esteja decentemente trajado; (II) Fale somente o necessário durante os trabalhos; (III) Não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário; (IV) Respeite os Vereadores; (V) Atenda às determinações da Mesa; (VI) Interpele os Vereadores.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, III, IV e V

B

II, IV, V e VI

C

I, II, III, IV, V e VI

D

II, III e VI

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Q2014875

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Professor de Educação Física |

Q2014875 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes

A

poderão ser eleitos com 21 anos de idade.

B

deverão optar pela remuneração da vereança quando ocuparem outro cargo público.

C

terão a remuneração isenta de imposto de renda.

D

poderão ser remunerados para o cargo de vereador com subsídio superior à do cargo de prefeito.

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Q2002579

Ano: 2018 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Professor Letras/Inglês |

Q2002579 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palminópolis, compete privativamente ao Município:
I – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços locais.
III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q2002578

Ano: 2018 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Professor Letras/Inglês |

Q2002578 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, os cargos serão providos por:
I – Nomeação; II – Recondução; III – Reintegração; IV – Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q2002488

Ano: 2018 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Provas: Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Assistente Social | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Nutricionista | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Psicólogo | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Enfermeiro (A) |

Q2002488 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, referente as licenças, assinale o item correto.

A

À funcionária poderá ser concedida licença a gestante, de cento e vinte dias.

B

À funcionária ocupante de cargo em comissão não poderá ser concedida licença a gestante.

C

O funcionário poderá obter licença para tratar de interesses particulares, a juízo da Administração, com vencimento.

D

A cada decênio de efetivo exercício prestado na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de três meses.

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Q2002357

Ano: 2018 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Provas: Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Assistente Social | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Nutricionista | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Psicólogo |

Q2002357 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta.

A

A Mesa da Câmara Municipal do Município é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

B

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandado e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

Ao Vereador, é vedado, desde a posse, ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública ou indireta do Município.

D

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, com remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

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Q2002356

Ano: 2018 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Provas: Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Assistente Social | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Nutricionista | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Psicólogo |

Q2002356 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa correta.

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, inclusive os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, ou mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa em qualquer caso.

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Q2002355

Ano: 2018 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Provas: Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Assistente Social | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Nutricionista | Aroeira - 2018 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Psicólogo |

Q2002355 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta.

A

Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo, de declaração de sua desnecessidade, e mediante concessão.

B

Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado compulsoriamente, aos oitenta e cinco anos de idade.

C

Aproveitamento é o retorno ao serviço de funcionário em disponibilidade.

D

Constitui transgressão disciplinar o ato de receber propina, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.

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