Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso
Foram encontradas 764 questões
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
O servidor público efetivo é aquela pessoa
legalmente investida em cargo público,
independente da forma de provimento.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É proibida a delegação recíproca de atribuições
entre os Poderes Municipais, exceto nos casos
expressamente previstos nesta Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A proposição de projeto de lei referente à criação,
incorporação, fusão ou desmembramento de
distrito poderá ser originada pelo Prefeito de
Alexânia ou por qualquer vereador da cidade.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Alexânia define
plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à
Câmara Municipal para que ela delibere sobre
assuntos de notável importância, de cunho
legislativo ou judiciário.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É vedado ao município de Alexânia efetuar a
cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro e antes de transcorridos noventa dias a
partir da data de publicação da lei que os instituiu
ou promoveu seu aumento.
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