Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Belo Horizonte para Concurso

Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte há vários anos, estável e ocupante do cargo de Técnico Legislativo, prestou novo concurso público promovido pela referida Casa Legislativa, tendo logrado aprovação para o cargo de Procurador. Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.863/1999, caso Adonias tome posse no novo cargo, é correto afirmar que:

Sinfrônio, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, teve contra si formalmente aplicada penalidade decorrente do regime disciplinar instituído pela Lei Municipal nº 7.863/1999. Ele procurou seu amigo Afrânio, servidor experiente da Casa e conhecedor das regras do processo administrativo disciplinar, a fim de receber orientações de possíveis medidas que possa tomar a esse respeito. Dentre as orientações dadas por Afrânio a seguir, assinale a única correta.

Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999), analise as afirmativas a seguir.


I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.

II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.

III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.

IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.


Após análise dos itens, conclui-se que:

O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e estabelece um rol de atos considerados lesivos à Administração Pública. 
No âmbito do município de Belo Horizonte essa norma de índole nacional é regulamentada pelo Decreto nº 16.954/2018.


Quanto a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa incorreta. 

Quanto à Política Municipal de Integridade Pública, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 18.337/2023, assinale a afirmativa incorreta.