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Q1152583

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

Alternativas

cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.

cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito

compete ao prefeito como chefe da Administração.

compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

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Q1137559

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1137559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.

Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

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Q1137558

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,

Q1137558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.

Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

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Q115323

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115323 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativas

Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.

Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Q115307

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo |

Q115307 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma proposição de emenda a Lei Orgânica do Município de Patrocínio é aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a proposição pode ter tido origem em proposta de iniciativa popular.

a emenda será promulgada pelo Prefeito.

a proposição foi votada em dois turnos.

a proposição dependeu do quórum de maioria absoluta para ser aprovada.

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11: D

12: A

13: B

14: D

15: C

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