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Q2433852

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santana da Vargem , Lei Complementar nº 22 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433852 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maurício ocupa cargo público de nível superior na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 22/2022, Maurício pode contar como tempo de serviço, EXCETO:

Alternativas

Folga no dia do aniversário do filho.

Ausência de um dia para doar sangue.

Participação como jurado no Tribunal do Júri

Desempenho de mandato eletivo de Deputado Federal.

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Q2433760

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santana da Vargem ,

Q2433760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da razoabilidade.

É vedada a criação de subsidiárias de empresas estatais municipais prestadoras de serviços públicos.

Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da participação popular.

É vedada a associação sindical do servidor público vinculado ao setor de saúde ou ao de educação fundamental.

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Q2433759

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santana da Vargem ,

Q2433759 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Walace foi eleito Prefeito do Município de Santana da Vargem-MG, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, deverá publicar o relatório

Alternativas

da execução orçamentária.

das licitações e contratos firmados.

de concessão de aposentadorias e pensões.

dos empréstimos e operações de crédito de ICMS.

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Q2433758

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santana da Vargem ,

Q2433758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Cleide está estudando as Leis Complementares do Município de Santana da Vargem-MG, nos termos da Lei Orgânica do Município, não faz parte dos estudos de Cleide:

Alternativas

Lei do Plano Diretor.

Lei Orçamentária Anual.

Código Tributário Municipal.

Código de Postura Municipal.

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Q2433756

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santana da Vargem ,

Q2433756 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tobias foi eleito Vereador em Santana da Vargem-MG; de acordo com a Lei Orgânica do Município, desde a diplomação, a ele é vedado:

Alternativas

Firmar contrato com o município.

Ser proprietário de empresa no município.

Ocupar cargo em comissão de livre exoneração.

Ocupar cargo efetivo na Administração Municipal.

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Respostas

561: A

562: C

563: A

564: B

565: A

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