Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Mariana, servidora pública do Município de Santana da Vargem-MG, está entrando no 9º mês de sua primeira gestação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, regido pela Lei Complementar Municipal nº 22/2022, Mariana terá direito à licença-maternidade pelo período de:

A Administração Municipal é constituída por órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criado por Lei, para exploração de atividade econômica que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, o Poder Legislativo é exercido na Câmara Municipal, que se reunirá, ordinariamente, entre

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG estabelece como penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão, disponibilidade e destituição de cargo comissionado e função de confiança. Para a aplicação de qualquer penalidade, deve haver a apuração da responsabilidade do servidor, por intermédio de procedimento próprio, e, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. “A ação disciplinar necessária à imposição de penalidade prescreverá em ______ ano(s), quanto às infrações puníveis com ___________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

São consideradas proibições impostas aos servidores municipais de Santana da Vargem-MG, EXCETO: