Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão. I- § 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização do CODEMA (Conselho Municipal de conservação e defesa do Meio Ambiente), devendo ser solicitada no CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Desenvolvimento Social). II- § 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável. III- § 3º. Os optantes pela NFS-e, não serão dispensados da emissão de livros e declarações. É corretor afirmar que:

Segundo o art. 3º, da Lei nº 4.106/2006, o usuário ou interessado na concessão da “tarifa social de IPTU” deverá, após o recebimento da cobrança do IPTU do ano:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, art. 16 - Compete privativamente à Câmara: I- Eleger seu gabinete. II- Elaborar o regimento interno. III- Organizar os serviços financeiros e externos. Estão corretas as afirmativas:

16. Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.

( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda, ou uso, desde que não seja o responsável pelo acervo patrimonial de sua repartição.

( ) Deverá ser objeto de Procedimento Sindicante para apuração de prejuízos e de responsabilidades, o desaparecimento de bem público total, ou parcial, por furto, roubo, depredação, ou sinistro.

( ) Nos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a responsabilidade pela guarda do acervo patrimonial recairá, automaticamente, sob os respectivos Diretores e Coordenadores Escolares, independentemente da assinatura de Termo de Responsabilidade. 

De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete: